Direito do medicamento: responsabilidade civil pelo fato do produto no direito brasileiro e no direito comparado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomé, Patricia Rizzo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24028
Resumo: The purpose of this research is to offer an in-depth knowledge in relation to medicine law, corresponding to a new discipline in the field of law, which aims to analyze medicines for human use and the resulting civil liability, covering from the moment that precedes its placing on the consumer market, called the clinical trials phase, until the final sale of the product. The work gives a special focus to the analysis of the fact of the product in Brazilian law and in comparative law. Likewise, it aims to analyze issues related to off label prescription, even in an emergency situation, as was the case with COVID-19, which is why at the end there is a legislative proposal on the subject, given the lack of regulation in the Brazil
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