A tutela penal dos direitos difusos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Vitor Mageski
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29405
Resumo: A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. Entre eles estão os princípios da individualização da pena, lesividade, culpabilidade, entre outros. A fim de tutelar bens jurídicos difusos, alguns doutrinadores buscam valer-se do princípio da proporcionalidade para flexibilizar os referidos direitos e garantias. Entretanto, para efetivar esta proteção sem ofender direitos fundamentais, necessário se faz, a criação de um sistema próprio, que aceitaria as regras que atualmente estão sendo utilizadas dentro do direito penal. O objetivo do presente trabalho é, justamente, apresentar mecanismos alternativos para que os princípios do direito penal sejam respeitados
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