Aplicação do código de defesa do consumidor no contrato de serviço telefônico fixo comutado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sandini, Adriano Pereira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33481
Resumo: The scope of this work includes analyzing the handing of the Act 8.078, of September´s 11th, 1990, known as Customer Defense Code in switched fixed telephone services. It is important to note that, since its establishment, the telephony service has been provided by Government Monopoly and it was opened to private initiative after the Constitutional Amendment 8, of August 15th, 1995, which granted the possibility of private companies offer this services by authorization, license or concession. After such amendment at Constitutional, telecommunication services delivery model was prepared, mainly by the Act 9.472, July 16th, 1997, which created a new regulatory agency ANATEL and also established general rules for telecommunication services, and then, also ANATEL´s resolutions. Thus, the present work intend to loom doctrine and jurisprudence elements in order to demonstrate if the Customer Defense Code is applicable in the fixed telecommunication services offered by private entities, according the laws related to this theme
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spelling Fuller, Greice PatríciaSandini, Adriano Pereira2023-07-05T19:19:48Z2023-07-05T19:19:48Z2015-04-15Sandini, Adriano Pereira. Aplicação do código de defesa do consumidor no contrato de serviço telefônico fixo comutado. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33481The scope of this work includes analyzing the handing of the Act 8.078, of September´s 11th, 1990, known as Customer Defense Code in switched fixed telephone services. It is important to note that, since its establishment, the telephony service has been provided by Government Monopoly and it was opened to private initiative after the Constitutional Amendment 8, of August 15th, 1995, which granted the possibility of private companies offer this services by authorization, license or concession. After such amendment at Constitutional, telecommunication services delivery model was prepared, mainly by the Act 9.472, July 16th, 1997, which created a new regulatory agency ANATEL and also established general rules for telecommunication services, and then, also ANATEL´s resolutions. Thus, the present work intend to loom doctrine and jurisprudence elements in order to demonstrate if the Customer Defense Code is applicable in the fixed telecommunication services offered by private entities, according the laws related to this themeO presente trabalho tem como escopo a análise da aplicação da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominado como Código de Defesa do Consumidor no serviço telefônico fixo comutado. Destaca-se que o serviço de telefonia fixa, desde sua criação, foi prestado sob o monopólio da União, sendo que foi possível sua prestação por entes privados a partir da Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto 1995, seja por meio de concessão, autorização ou permissão. Após a essa Emenda Constitucional, foi preparado todo o modelo de prestação de serviços de telecomunicações, principalmente com a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a qual além de criar o órgão regulador ANATEL, estabeleceu normas para regulamentação dos serviços de telecomunicações e, após, com as próprias Resoluções da ANATEL. Diante da perspectiva acima traçada, o presente trabalho buscou elementos doutrinários e jurisprudenciais para demonstrar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos serviços de telefonia fixa prestados pelos entes privados, sob a guarida de toda regulamentação existente sob esse temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratosCódigo de defesa do consumidorAplicação do código de defesa do consumidor no contrato de serviço telefônico fixo comutadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALADRIANO PEREIRA SANDINI.pdfapplication/pdf336171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33481/1/ADRIANO%20PEREIRA%20SANDINI.pdf33a7540a2b43f6ddee17cd07f53f9f57MD51TEXTADRIANO PEREIRA SANDINI.pdf.txtADRIANO PEREIRA SANDINI.pdf.txtExtracted texttext/plain103170https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33481/2/ADRIANO%20PEREIRA%20SANDINI.pdf.txt8b0fbf0313b4a66512da0f5acf1836c5MD52THUMBNAILADRIANO PEREIRA SANDINI.pdf.jpgADRIANO PEREIRA SANDINI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1095https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33481/3/ADRIANO%20PEREIRA%20SANDINI.pdf.jpgab0124a8f01c31398a3c8022040035feMD53handle/334812023-08-28 09:18:32.441oai:repositorio.pucsp.br:handle/33481Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T12:18:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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