Sigilo bancário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Aline Aparecida de Freitas Souza
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33761
Resumo: Destina-se o presente estudo ao desenvolvimento do tema relativo à quebra do sigilo bancário, com a problemática da definição dos legitimados aptos a requerer tal medida. Para realização do trabalho foi utilizada principalmente a análise da Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 5° incisos X e XII, bem como a Lei Complementar 105/2001, que tem como foco principal a quebra desse sigilo, que, em determinadas situações, fere os direitos fundamentais constitucionalmente adquiridos. Como matéria constitucional, mais precisamente, de colisão de princípios fundamentais, comparando tais princípios, prevalece aquele que salvaguardar mais direitos
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