Ilegalidades no cálculo do fator acidentário de prevenção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingues, Carolina Gouvêa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33630
Resumo: In this work, we analyze specific points of the methodology established for calculating the Accident Prevention Factor (FAP), which were not provided by art. 10 law 10.666 / 03, extrapolating thus the contours drawn by it. Those are illegalities with direct consequences on increasing the tax burden of taxpayers, given that the SAT rate of 1, 2 or 3 %, applied to the payroll, may vary more or less, according to the FAP index calculated for each company. Thus, we start from the beginning of the Social Security system, observing their evolution through the three pillars that comprise it , and the principles that permeate it , and best suited to the subject matter hereof. Then specifically address the financing of Social Security, and in more depth , the contribution of companies to fund special retirement, as well as the benefits for incapacity to work due to the environmental risks of the work ( SAT ) . From then on , we began the analysis about the Accident Prevention Factor , and finally explorer the details of each error which is present in the composition of the FAP index from accidents by presumption ( NTEP ) until the creation of locks for death and disability , showing that although the system has been perfected and evolved in relation to the binomial cost and risk , there are hypotheses that were not provided for by law, and therefore should not be included in the calculation of the Accident Prevention Factor
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Thus, we start from the beginning of the Social Security system, observing their evolution through the three pillars that comprise it , and the principles that permeate it , and best suited to the subject matter hereof. Then specifically address the financing of Social Security, and in more depth , the contribution of companies to fund special retirement, as well as the benefits for incapacity to work due to the environmental risks of the work ( SAT ) . From then on , we began the analysis about the Accident Prevention Factor , and finally explorer the details of each error which is present in the composition of the FAP index from accidents by presumption ( NTEP ) until the creation of locks for death and disability , showing that although the system has been perfected and evolved in relation to the binomial cost and risk , there are hypotheses that were not provided for by law, and therefore should not be included in the calculation of the Accident Prevention FactorNeste trabalho, são analisados pontos específicos da metodologia criada para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que não foram previstos pelo art. 10 da Lei 10.666/03, extrapolando, assim, os contornos traçados por ela. Tratam-se, pois, de ilegalidades com consequências diretas no aumento da carga tributária do contribuinte, tendo em vista que a alíquota SAT de 1, 2 ou 3%, aplicada sobre a folha de pagamento, poderá variar, para mais ou para menos, de acordo com o índice FAP calculado para cada empresa. Assim, partimos do início do sistema de Seguridade Social, observando sua evolução, passando pelos três pilares que a compõe, e os princípios que a permeiam, e mais se adequam ao tema aqui tratado. Em seguida, tratamos especificamente do financiamento da Previdência Social, e de forma mais aprofundada, da contribuição das empresas para o custeio da aposentadoria especial, bem como dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A partir de então, iniciamos a análise acerca do Fator Acidentário de Prevenção, e por fim, esmiuçamos os detalhes de cada ilegalidade que se faz presente na composição do índice FAP, desde os acidentes por presunção (NTEP) até a criação das travas por morte e invalidez, demonstrando que, ainda que o sistema tenha se aperfeiçoado e evoluído em relação ao binômio custo e risco, existem hipóteses que não foram previstas pela legislação, e, portanto, não deveriam ser incluídas no cálculo do Fator Acidentário de PrevençãporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFator acidentário de prevençãoIlegalidadesSATFinanciamento da Seguridade SocialAccident prevention factorIllegalitiesSATFinancing of Social SecurityIlegalidades no cálculo do fator acidentário de prevençãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINA GOUVEA DOMINGUES.pdfapplication/pdf293930https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33630/1/CAROLINA%20GOUVEA%20DOMINGUES.pdfac0ed634daab12a29fb30ee6e7008301MD51TEXTCAROLINA GOUVEA DOMINGUES.pdf.txtCAROLINA GOUVEA DOMINGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain110249https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33630/2/CAROLINA%20GOUVEA%20DOMINGUES.pdf.txt19bf82b85f3b46078cf2dd82d49da0f1MD52THUMBNAILCAROLINA GOUVEA DOMINGUES.pdf.jpgCAROLINA GOUVEA DOMINGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33630/3/CAROLINA%20GOUVEA%20DOMINGUES.pdf.jpgc8996537914e21b0edfd95901d246878MD53handle/336302023-07-06 01:10:43.127oai:repositorio.pucsp.br:handle/33630Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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