O CADE e a desproporcionalidade na aplicação da pena de proibição de participar de licitações públicas
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31856 |
Resumo: | This research paper consists of the study of the accessory penalty of prohibition to participate in public procurements (debarment), imposed in addition to the fine penalty in certain cases by the Administrative Council for Economic Defense (CADE), pursuant art. 38, item II, of Law No. 12.529/2011. The study reveals its relevance to the extent that the penalty may prove to be more severe than it should be in practice, possibly causing negative economic and social effects to the convicted company, its employees, its market of operation and society as a whole. Therefore, the application of the debarment to participate in public procurements must be analyzed in light of CADE's decisions for imposing the sanction, the provision of the sanction in other Brazilian laws, the way in which the Judiciary applies it, the sanction and its form of application in other jurisdictions. In order to evaluate proportionality, the principles for preserving a company, the social function of property, the search for full employment and the proportionality of penalties will be considered as a guidance. Based on the aforementioned analysis, it is intended to verify whether the penalty is disproportionate and contrary to the principles and values relevant to the Brazilian society in the way it is historically and currently applied by CADE. Once the disproportionality is confirmed, legal solutions should be thought out for the problem |
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The study reveals its relevance to the extent that the penalty may prove to be more severe than it should be in practice, possibly causing negative economic and social effects to the convicted company, its employees, its market of operation and society as a whole. Therefore, the application of the debarment to participate in public procurements must be analyzed in light of CADE's decisions for imposing the sanction, the provision of the sanction in other Brazilian laws, the way in which the Judiciary applies it, the sanction and its form of application in other jurisdictions. In order to evaluate proportionality, the principles for preserving a company, the social function of property, the search for full employment and the proportionality of penalties will be considered as a guidance. Based on the aforementioned analysis, it is intended to verify whether the penalty is disproportionate and contrary to the principles and values relevant to the Brazilian society in the way it is historically and currently applied by CADE. Once the disproportionality is confirmed, legal solutions should be thought out for the problemA presente monografia consiste no estudo da sanção acessória de proibição de participar de licitações públicas, imposta de forma complementar à pena de multa em certos casos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei n°. 12.529/2011. O estudo revela a sua relevância na medida em que a pena pode se demonstrar mais gravosa do que deveria na prática, causando, possivelmente, efeitos econômicos e sociais negativos ao condenado, aos seus funcionários, ao seu mercado de atuação e à sociedade como um todo. Por conseguinte, deve-se analisar a aplicação da proibição de participar de licitações públicas à luz das decisões do Cade pela imposição da sanção, a previsão da sanção em outras leis brasileiras, a forma como o Poder Judiciário a aplica, a sanção e a sua forma de aplicação em outras jurisdições. Para que a aferição de proporcionalidade seja feita, serão considerados como norte os princípios da preservação da empresa, da função social da propriedade, da busca do pleno emprego e da proporcionalidade das penas. A partir da análise supramencionada, busca-se verificar se a pena é, de fato, da forma como é aplicada histórica e atualmente pelo Cade, desproporcional e contrária aos princípios e valores relevantes à sociedade brasileira. Uma vez confirmada a desproporcionalidade, soluções jurídicas serão pensadas para o problemaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProibição de participar de licitações públicasCADEDesproporcionalidadeEstabelecimento comercialFunção social da propriedadeCartelSançãoSistema brasileiro de defesa da concorrênciaLicitação públicaPreservação da empresaLei n°. 12.529/2011DebarmentCADEDisproportionalityCommercial establishmentSocial function of propertyCartelSanctionBrazilian competition policy systemPublic procurementPrinciple for preserving a companyLaw No. 12.529/2011O CADE e a desproporcionalidade na aplicação da pena de proibição de participar de licitações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Pedro Ortiz de Camargo Novazzi.pdf_Joao Pedro Ortiz de.pdfapplication/pdf882484https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31856/1/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Ortiz%20de%20Camargo%20Novazzi.pdf_Joao%20Pedro%20Ortiz%20de.pdf06242cb84aba8dfc4e3a1eb48a05c26bMD51TEXTJoão Pedro Ortiz de Camargo Novazzi.pdf_Joao Pedro Ortiz de.pdf.txtJoão Pedro Ortiz de Camargo Novazzi.pdf_Joao Pedro Ortiz de.pdf.txtExtracted texttext/plain139360https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31856/2/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Ortiz%20de%20Camargo%20Novazzi.pdf_Joao%20Pedro%20Ortiz%20de.pdf.txt759ef39242febc367945efb64c708a71MD52THUMBNAILJoão Pedro Ortiz de Camargo Novazzi.pdf_Joao Pedro Ortiz de.pdf.jpgJoão Pedro Ortiz de Camargo Novazzi.pdf_Joao Pedro Ortiz de.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1124https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31856/3/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Ortiz%20de%20Camargo%20Novazzi.pdf_Joao%20Pedro%20Ortiz%20de.pdf.jpgece77bb4aa2dd72c3eee7795b8178355MD53handle/318562023-03-25 01:06:34.652oai:repositorio.pucsp.br:handle/31856Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:06:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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