Autonomia da previdência privada na relação de emprego
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8812 |
Resumo: | This work looks into the autonomy of the private pension system during employment relations. To that end, this study will start by describing the evolution of the social security system as from enactment of the Federal Constitution in 1988, which comprises healthcare, welfare, and public and private pension schemes. This work will then focus on inclusion of the private pension scheme into the social security system envisioned by the Federal Constitution as a mechanism for social protection. Despite the differences between the general social security regime (which is governed by law and subject to compulsory adhesion) and the private social security scheme (which is governed by private contract, optional, and based on the principle of the parties freedom to contract), both can coexist in the social security system. In conclusion, it can be seen that the purpose of the private pension system is to secure the well-being of individuals and of the community as a whole, after retirement. This work will study private pension entities and benefit plans made available by the employer to employees, showing the autonomy of social security schemes vis-à-vis employment bonds. Within this context, we will detail the reasons why the private pension plan offered by the employer (whether through an open-end or a closed-end private pension entity) cannot be confused with the benefits offered by the employer under the umbrella of the existing employment bond, whose entitlement and contribution rules are compulsorily prescribed by labor laws. As the economy stabilized in Brazil, corporate negotiations have blossomed over the last years. These developments from a positive economic scenario have translated into deep transformations in labor relations and in corporate businesses. Although the private pension alternative plays a relevant part in employment relations, it has no labor-related implications when granted by the employer, due to the parties freedom to contract as expressly warranted by the Federal Constitution. After elaborating on the legal relationship between the employer and the private pension entity, as well as that between the private pension entity and employees, during an employment bond, this work will conclude that the private pension scheme is autonomous with regard to employment relations. Although this work analyzes those plans run by open-end and closed-end private pension entities during employment relations, emphasis will be placed on plans offered by closed-end private pension entities, as these are more commonly confused with the employer status in certain circumstances, given the nature and content of their operational rules |
id |
PUC_SP-1_4b26e8e602466d7040ed77f63caa4b32 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/8812 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Balera, Wagnerhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4429925T9Ciero, Maria Teresa Leis Di2016-04-26T20:29:52Z2010-01-152009-10-26Ciero, Maria Teresa Leis Di. Autonomia da previdência privada na relação de emprego. 2009. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8812This work looks into the autonomy of the private pension system during employment relations. To that end, this study will start by describing the evolution of the social security system as from enactment of the Federal Constitution in 1988, which comprises healthcare, welfare, and public and private pension schemes. This work will then focus on inclusion of the private pension scheme into the social security system envisioned by the Federal Constitution as a mechanism for social protection. Despite the differences between the general social security regime (which is governed by law and subject to compulsory adhesion) and the private social security scheme (which is governed by private contract, optional, and based on the principle of the parties freedom to contract), both can coexist in the social security system. In conclusion, it can be seen that the purpose of the private pension system is to secure the well-being of individuals and of the community as a whole, after retirement. This work will study private pension entities and benefit plans made available by the employer to employees, showing the autonomy of social security schemes vis-à-vis employment bonds. Within this context, we will detail the reasons why the private pension plan offered by the employer (whether through an open-end or a closed-end private pension entity) cannot be confused with the benefits offered by the employer under the umbrella of the existing employment bond, whose entitlement and contribution rules are compulsorily prescribed by labor laws. As the economy stabilized in Brazil, corporate negotiations have blossomed over the last years. These developments from a positive economic scenario have translated into deep transformations in labor relations and in corporate businesses. Although the private pension alternative plays a relevant part in employment relations, it has no labor-related implications when granted by the employer, due to the parties freedom to contract as expressly warranted by the Federal Constitution. After elaborating on the legal relationship between the employer and the private pension entity, as well as that between the private pension entity and employees, during an employment bond, this work will conclude that the private pension scheme is autonomous with regard to employment relations. Although this work analyzes those plans run by open-end and closed-end private pension entities during employment relations, emphasis will be placed on plans offered by closed-end private pension entities, as these are more commonly confused with the employer status in certain circumstances, given the nature and content of their operational rulesEste trabalho tem por finalidade analisar a autonomia da Previdência Privada na vigência da relação empregatícia. Iniciaremos nosso estudo pela evolução do Sistema de Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de 1988, que engloba a Saúde, a Assistência e a Previdência Pública e Privada. Trataremos inicialmente da inclusão da Previdência Privada no Sistema de Seguridade Social desenhado pela Constituição Federal como meio de proteção social. Apesar das diferenças existentes entre o Regime Geral de Previdência Social, operado por Lei, e de filiação obrigatória, e o Regime Privado, de índole contratual, facultativo e baseado no princípio da autonomia da vontade, ambos podem coexistir no Sistema de Seguridade Social. Concluiremos que o objetivo da Previdência Privada também é proporcionar o bem-estar aos indivíduos e a toda a coletividade durante a inatividade. O nosso trabalho estudará as Entidades de Previdência Privada e os Planos de Benefícios disponibilizados pelo empregador aos empregados, demonstrando a autonomia da relação previdenciária com a relação de vínculo empregatício. Serão detalhadas as razões pela qual o Plano Previdenciário concedido pelo empregador, seja ele por meio de Entidade Aberta ou Fechada de Previdência Privada, não pode ser confundido com os benefícios concedidos pelo empregador, por força da relação de emprego, cujas regras para sua concessão e manutenção são impostas pela legislação trabalhista. Com a estabilização da economia, não foram poucas as negociações societárias ocorridas nos últimos anos. Esses acontecimentos decorrentes do cenário econômico positivo geraram transformações na relação de trabalho e nos negócios empresariais. Apesar de a Previdência Privada fazer parte do cenário da relação de emprego, quando disponibilizada pelo empregador, não tem natureza trabalhista, em face da autonomia prevista no texto constitucional. Após definir a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o empregador, assim como a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o empregado, na vigência do vínculo empregatício, concluiremos pela autonomia da Previdência Privada na relação de emprego. Embora o nosso trabalho analise os Planos operados pelas Entidades de Previdência Privada Abertas e Fechadas, durante a relação de emprego, daremos ênfase aos Planos concedidos pelas Entidades Fechadas, visto que esta se confunde mais com a figura do empregador em determinadas situações, diante de suas regras de constituiçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17589/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRelação de empregoAutonomiaContrato de trabalho -- BrasilPrevidencia privada -- BrasilRelacoes trabalhistas -- BrasilPrivate pensionEmployment bondEmployment contractAutonomousCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAutonomia da previdência privada na relação de empregoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMaria Teresa Leis Di Ciero.pdf.txtMaria Teresa Leis Di Ciero.pdf.txtExtracted texttext/plain333697https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8812/3/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf.txt483e167aed55e88dfec300f8d1875ffaMD53ORIGINALMaria Teresa Leis Di Ciero.pdfapplication/pdf465797https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8812/1/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf6be9608b855f28703b460437a0571c68MD51THUMBNAILMaria Teresa Leis Di Ciero.pdf.jpgMaria Teresa Leis Di Ciero.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8812/2/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/88122022-08-22 21:12:22.956oai:repositorio.pucsp.br:handle/8812Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
title |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
spellingShingle |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego Ciero, Maria Teresa Leis Di Relação de emprego Autonomia Contrato de trabalho -- Brasil Previdencia privada -- Brasil Relacoes trabalhistas -- Brasil Private pension Employment bond Employment contract Autonomous CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
title_full |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
title_fullStr |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
title_full_unstemmed |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
title_sort |
Autonomia da previdência privada na relação de emprego |
author |
Ciero, Maria Teresa Leis Di |
author_facet |
Ciero, Maria Teresa Leis Di |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Balera, Wagner |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4429925T9 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ciero, Maria Teresa Leis Di |
contributor_str_mv |
Balera, Wagner |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Relação de emprego Autonomia Contrato de trabalho -- Brasil Previdencia privada -- Brasil Relacoes trabalhistas -- Brasil |
topic |
Relação de emprego Autonomia Contrato de trabalho -- Brasil Previdencia privada -- Brasil Relacoes trabalhistas -- Brasil Private pension Employment bond Employment contract Autonomous CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Private pension Employment bond Employment contract Autonomous |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This work looks into the autonomy of the private pension system during employment relations. To that end, this study will start by describing the evolution of the social security system as from enactment of the Federal Constitution in 1988, which comprises healthcare, welfare, and public and private pension schemes. This work will then focus on inclusion of the private pension scheme into the social security system envisioned by the Federal Constitution as a mechanism for social protection. Despite the differences between the general social security regime (which is governed by law and subject to compulsory adhesion) and the private social security scheme (which is governed by private contract, optional, and based on the principle of the parties freedom to contract), both can coexist in the social security system. In conclusion, it can be seen that the purpose of the private pension system is to secure the well-being of individuals and of the community as a whole, after retirement. This work will study private pension entities and benefit plans made available by the employer to employees, showing the autonomy of social security schemes vis-à-vis employment bonds. Within this context, we will detail the reasons why the private pension plan offered by the employer (whether through an open-end or a closed-end private pension entity) cannot be confused with the benefits offered by the employer under the umbrella of the existing employment bond, whose entitlement and contribution rules are compulsorily prescribed by labor laws. As the economy stabilized in Brazil, corporate negotiations have blossomed over the last years. These developments from a positive economic scenario have translated into deep transformations in labor relations and in corporate businesses. Although the private pension alternative plays a relevant part in employment relations, it has no labor-related implications when granted by the employer, due to the parties freedom to contract as expressly warranted by the Federal Constitution. After elaborating on the legal relationship between the employer and the private pension entity, as well as that between the private pension entity and employees, during an employment bond, this work will conclude that the private pension scheme is autonomous with regard to employment relations. Although this work analyzes those plans run by open-end and closed-end private pension entities during employment relations, emphasis will be placed on plans offered by closed-end private pension entities, as these are more commonly confused with the employer status in certain circumstances, given the nature and content of their operational rules |
publishDate |
2009 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2009-10-26 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-01-15 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:29:52Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Ciero, Maria Teresa Leis Di. Autonomia da previdência privada na relação de emprego. 2009. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8812 |
identifier_str_mv |
Ciero, Maria Teresa Leis Di. Autonomia da previdência privada na relação de emprego. 2009. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8812 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8812/3/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8812/1/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8812/2/Maria%20Teresa%20Leis%20Di%20Ciero.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
483e167aed55e88dfec300f8d1875ffa 6be9608b855f28703b460437a0571c68 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277887205867520 |