O custeio das entidades sindicais a partir da promulgação da Lei 13.467/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Halda, Maíra de Oliveira Biet
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34872
Resumo: The main focus of the present paper is to present a critical analysis about the end of the compulsory union contribution introduced by the Law 13.467 / 2017, called as Labor Reform. The referred analysis will be realized by means of a brief historical study of the union law and its evolution, comparing the legislative changes occurred and mainly, showing the reflection had in the spheres of the law, especially regarding the interpretation given by the Public Prosecution Service and the judged innovative of the magistrates and courts
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