A exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança

• Autor(a) principal: Moretti, Luciana Vanzolini
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31299
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Garantia; Liminar; Inconstitucionalidade; Aplicação; Direito tributário

A presente monografia tem como objeto a análise da exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, facultada ao magistrado pela norma introduzida pelo artigo 7º, inciso III, segunda parte, da Lei nº 12.016/09. O estudo aborda a validade dessa norma no sistema jurídico brasileiro, bem como sua aplicação em matéria tributária. A partir de uma análise sistemática das normas que compõe o sistema jurídico vigente, conclui-se pela inconstitucionalidade da exigência de garantia como requisito para concessão da medida liminar, bem como pela inaplicabilidade dessa norma em matéria tributária, face ao que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, ingressa-se ao estudo da estrutura da norma, delimitando o seu antecedente e conseqüente, e concluindo acerca da inexistência do pressuposto para sua aplicação nos mandados de segurança em matéria tributária