A competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34833 |
Resumo: | There is no reason to disagree with the social role crashed by the Labour Court. A delegation from the Constitution, in order to allow the Magistrates Labour execution of office of contributions arising from decisions or agreements approved, in our experience, the legislature sought to achieve greater effectiveness court, and also provide a greater social effectiveness, ensuring the employee and / or their dependents, greater efficiency in the provision of services offered by Social Security. The present study is to determine what constitutional and infra applicable to the implementation of office of contributions by labor courts, based on current understanding of the Superior Courts (Supreme Court and the Superior Labor Court) and the main aspects treated in the well-known doctrines. A pair of these understandings, that it will be the main arguments and court decisions, in terms of jurisdiction of Justice to perform the specialized pension contributions of sentences declare that only the employment there, the systematic implementation of welfare when there is agreement as soon after res judicata of the labor claim and the issue of incompetence of the Labour Court to carry out the contributions of others. Finally, before we present our conclusions, we discuss briefly some issues concerning the constitution of the decline in pension debt, in the midst of the labor process, and our indignation with the constitutional authorization with respect to the untying of revenue provided in the Acts Temporary Constitutional Provisions |
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Valença, Marcelo MorelattiDominguette Filho, Luiz Antonio2023-07-05T19:36:10Z2023-07-05T19:36:10Z2012-09-10Dominguette Filho, Luiz Antonio. A competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34833There is no reason to disagree with the social role crashed by the Labour Court. A delegation from the Constitution, in order to allow the Magistrates Labour execution of office of contributions arising from decisions or agreements approved, in our experience, the legislature sought to achieve greater effectiveness court, and also provide a greater social effectiveness, ensuring the employee and / or their dependents, greater efficiency in the provision of services offered by Social Security. The present study is to determine what constitutional and infra applicable to the implementation of office of contributions by labor courts, based on current understanding of the Superior Courts (Supreme Court and the Superior Labor Court) and the main aspects treated in the well-known doctrines. A pair of these understandings, that it will be the main arguments and court decisions, in terms of jurisdiction of Justice to perform the specialized pension contributions of sentences declare that only the employment there, the systematic implementation of welfare when there is agreement as soon after res judicata of the labor claim and the issue of incompetence of the Labour Court to carry out the contributions of others. Finally, before we present our conclusions, we discuss briefly some issues concerning the constitution of the decline in pension debt, in the midst of the labor process, and our indignation with the constitutional authorization with respect to the untying of revenue provided in the Acts Temporary Constitutional ProvisionsNão há motivos para discordarmos do papel social despenhado pela Justiça do Trabalho. A partir da delegação constitucional, no sentido de possibilitar aos Magistrados do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças ou dos acordos homologados, a nosso sentir, o legislador buscou alcançar maior efetividade jurisdicional, bem como, também, propiciar uma maior eficácia social, garantindo ao trabalhador e/ou aos seus dependentes, maior eficácia nas prestações dos serviços ofertados pela Previdência Social. O presente estudo consiste em verificar quais as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, baseando-se no atual entendimento dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho), bem como dos principais aspectos tratados nas renomadas doutrinas. A par desses entendimentos, tratar-se-á das principais discussões e decisões jurisprudenciais, no sentido da incompetência dessa Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias das sentenças que somente declaram o vínculo empregatício havido, a sistemática da execução previdenciária quando há acordo logo após o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista, bem como a problemática da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições de terceiros. Por fim, antes de apresentaremos nossas conclusões, abordaremos, de forma breve, algumas questões relativas à decadência na constituição do débito previdenciário, no bojo do processo trabalhista, e nossa indignação com a autorização constitucional no que se refere à desvinculação de receitas previstas nos Atos das Disposições Constitucionais TransitóriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOCompetênciaJustiça do trabalhoExecuçãoContribuição previdenciáriaCompetenceThe labour courtExecutionSocial security contributionA competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIZ ANTONIO DOMINGUETTE FILHO.pdfapplication/pdf500858https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34833/1/LUIZ%20ANTONIO%20DOMINGUETTE%20FILHO.pdfc68222fbb75df53f8f07522886768df8MD51TEXTLUIZ ANTONIO DOMINGUETTE FILHO.pdf.txtLUIZ ANTONIO DOMINGUETTE FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain125585https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34833/2/LUIZ%20ANTONIO%20DOMINGUETTE%20FILHO.pdf.txtd1130aa4295a60dd95a1a558c3b8ce41MD52THUMBNAILLUIZ ANTONIO DOMINGUETTE FILHO.pdf.jpgLUIZ ANTONIO DOMINGUETTE FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1235https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34833/3/LUIZ%20ANTONIO%20DOMINGUETTE%20FILHO.pdf.jpge1e59f30f2d079ac264cf5679562e7dcMD53handle/348332023-07-06 01:26:37.294oai:repositorio.pucsp.br:handle/34833Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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