A imunidade de jurisdição e execução dos entes estrangeiros e suas repercussões no processo do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maneschy, Amanda Barros
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33211
Resumo: With the present work it is proposed the study in order to reflect the effects of the judgment to the satisfaction of alimony credits.. Research conducted under the exploratory and descriptive perspective, using bibliographic and documentary sources and with qualitative analysis. The analysis led to perceptions of immunity from legal process given to foreign states, in particular, what is the treatment given to them in cases of hiring Brazilian workers to work in embassies and consulates belonging to the sending State. In which case the foreign state, as an employer fails to comply with its labor obligations and invokes the institutes of the legal process immunity to depart from the obligation. It will be addressed in treatment evolution of jurisdictional immunities and Execution, taking into account that there have been changes in the scenario of international law that led to be treated in relative terms in cases involving labor claims. In the case of immunity of jurisdiction, today, the prevailing theory of relativity regarding the management acts. However, on the question of immunity of execution, the theme is presented not pacified by the doctrine and jurisprudence, so that the labor rights of national are in this international impasse that needs to be solved, protecting up the sovereignty of foreign states, as well as the human rights of employees
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spelling Keller, WernerManeschy, Amanda Barros2023-07-05T19:17:31Z2023-07-05T19:17:31Z2019-03-28Maneschy, Amanda Barros. A imunidade de jurisdição e execução dos entes estrangeiros e suas repercussões no processo do trabalho. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33211With the present work it is proposed the study in order to reflect the effects of the judgment to the satisfaction of alimony credits.. Research conducted under the exploratory and descriptive perspective, using bibliographic and documentary sources and with qualitative analysis. The analysis led to perceptions of immunity from legal process given to foreign states, in particular, what is the treatment given to them in cases of hiring Brazilian workers to work in embassies and consulates belonging to the sending State. In which case the foreign state, as an employer fails to comply with its labor obligations and invokes the institutes of the legal process immunity to depart from the obligation. It will be addressed in treatment evolution of jurisdictional immunities and Execution, taking into account that there have been changes in the scenario of international law that led to be treated in relative terms in cases involving labor claims. In the case of immunity of jurisdiction, today, the prevailing theory of relativity regarding the management acts. However, on the question of immunity of execution, the theme is presented not pacified by the doctrine and jurisprudence, so that the labor rights of national are in this international impasse that needs to be solved, protecting up the sovereignty of foreign states, as well as the human rights of employeesPropõe-se com o presente trabalho o estudo e reflexão acerca da efetivação dos efeitos da sentença com a satisfação dos créditos de natureza alimentar. Pesquisa realizada sob a perspectiva exploratório-descritiva, utilizando fontes bibliográficas e documentais e com análise qualitativa. As análises conduziram a percepções acerca da imunidade de jurisdição e de execução conferida aos Estados estrangeiros, em especial, qual é o tratamento conferido a elas nos casos de contratação de trabalhadores Brasileiros para trabalhar em embaixadas e consulados pertencentes ao Estado acreditante. Hipótese em que o Estado estrangeiro, como empregador, deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas e invoca os institutos da imunidade de jurisdição e de execução para se afastar a obrigação. Foi abordada a evolução do tratamento das imunidades de jurisdição e de execução, levando em consideração que ocorreram mudanças no cenário do direito internacional que pararam a ser tratadas de forma relativa nos casos que envolvam demandas trabalhistas. No caso da imunidade de jurisdição, hoje, prevalece a teoria da relativização quanto aos atos de gestão. Todavia, quanto à questão da imunidade de execução, o tema apresenta-se não pacificado pela doutrina e jurisprudência, de modo que os direitos trabalhistas dos nacionais ficam nesse impasse internacional que precisa ser resolvido, resguardando-se a soberania dos Estados estrangeiros, bem como os direitos humanos dos empregadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOImunidade de jurisdiçãoImunidade de execuçãoEstados estrangeirosRelativizaçãoProcesso do trabalhoImmunity of jurisdictionImmunity of executionForeign statesRelativismLabor procedureA imunidade de jurisdição e execução dos entes estrangeiros e suas repercussões no processo do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAmanda Barros Maneschy.pdfapplication/pdf428890https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33211/1/Amanda%20Barros%20Maneschy.pdfc7ff66f764c43bd4f360441496ab8403MD51TEXTAmanda Barros Maneschy.pdf.txtAmanda Barros Maneschy.pdf.txtExtracted texttext/plain139182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33211/2/Amanda%20Barros%20Maneschy.pdf.txt0a0bae3d9d1ff9bda81184f76d44960eMD52THUMBNAILAmanda Barros Maneschy.pdf.jpgAmanda Barros Maneschy.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1130https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33211/3/Amanda%20Barros%20Maneschy.pdf.jpg8f239c359a3ccebaad4dc42a949edce4MD53handle/332112023-07-06 01:05:27.243oai:repositorio.pucsp.br:handle/33211Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:05:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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