Isenção e limitações legais da contribuição sindical patronal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novo, Vítor Rodrigues
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35925
Resumo: This article aimed to demonstrate, beyond a brief history and basic concepts of unions and their ways of funding, legal limitations and the exemption of labor union bosses. Alluded to in the research, found that companies must meet certain requirements to appear as a debtor of labor union bosses, better known as union tax. In short, these requirements belong to a particular category and economic, and cumulatively appear as an employer. However, the conditions for a given company appear as union employer liable for the tax, it must comply with the limitations and calculations of values established by the Ministry of Labor and Employment, avoiding therefore the improper payment of said contributions, and way of consequence, the enrichment illegal beneficiary of a labor union
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