O procedimento de alienação de bens na recuperação judicial e os efeitos sucessórios para o terceiro adquirente
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24519 |
Resumo: | Court-supervised reorganization is the legal instrument for businesses in times of financial crisis to collectively restructure and reorganize their debts, so that they can preserve their business activities, preserve and generate new jobs, continue to pay taxes and develop new products and services. Brazilian Law No. 11,101/2005 gives businesses undergoing court supervised reorganization different means to overcome the momentary crisis, including the sale of assets by the debtor, especially of isolated operating units, which is an important tool to achieve this goal, ensuring that the third-party purchaser will not assume the debtsor liens on the assets sold. The purpose of this paper is to establish the scope of the rule of non assumption for the third-party purchaser, as well as the mechanisms established to ensure legal certainty and stability in the procedure for the sale of assets, especially in light of the changes made to bankruptcy legislation by Law No. 14,112/2020. This is because the rule of non-assumption for the third-party purchaser of the debtor’s assets under court-supervised reorganization constitutes an exception to the general rule for debts of different natures – whether they be civil, labor, tax, environmental, among others, and for this reason it must have a limited application, provided that all required legal requirements are met. In the context of court-supervised reorganization, the third-party purchaser of the debtor’s assets will only be protected from the risk of assumption of debts in the event that the sale is carried out by means of a competitive procedure, ensuring ample competition and transparency of the procedure, especially to avoid property fraud and acts harmful to creditors. The competitive procedure for the sale of assets in the scope of a court-supervised reorganization is subject, as applicable, to the rules set forth in the Brazilian Code of Civil Procedure. Among other factors, the concept of a “paltry price” (preço vil) set forth in procedural legislation does not apply to the sale of assets carried out in the course of a court-supervised reorganization. Acts validly performed in the scope of a court-supervised reorganization, including the sale of assets by the debtor, must be preserved, even if the authorizing decision is subsequently revoked or reversed on appeal, and they cannot be declared ineffective or invalid. The purpose of preserving validlyperformed acts is to grant legal certainty and stability to the court-supervised reorganization process, especially so that it is possible to overcome the financial crisis and, consequently, defend the company’s role in society |
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Alvarez, Anselmo Prietohttp://lattes.cnpq.br/7855142507591870http://lattes.cnpq.br/7211737098867828Barros, João Victor Carvalho de2022-02-11T18:17:53Z2022-02-11T18:17:53Z2021-08-27Barros, João Victor Carvalho de. O procedimento de alienação de bens na recuperação judicial e os efeitos sucessórios para o terceiro adquirente. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24519Court-supervised reorganization is the legal instrument for businesses in times of financial crisis to collectively restructure and reorganize their debts, so that they can preserve their business activities, preserve and generate new jobs, continue to pay taxes and develop new products and services. Brazilian Law No. 11,101/2005 gives businesses undergoing court supervised reorganization different means to overcome the momentary crisis, including the sale of assets by the debtor, especially of isolated operating units, which is an important tool to achieve this goal, ensuring that the third-party purchaser will not assume the debtsor liens on the assets sold. The purpose of this paper is to establish the scope of the rule of non assumption for the third-party purchaser, as well as the mechanisms established to ensure legal certainty and stability in the procedure for the sale of assets, especially in light of the changes made to bankruptcy legislation by Law No. 14,112/2020. This is because the rule of non-assumption for the third-party purchaser of the debtor’s assets under court-supervised reorganization constitutes an exception to the general rule for debts of different natures – whether they be civil, labor, tax, environmental, among others, and for this reason it must have a limited application, provided that all required legal requirements are met. In the context of court-supervised reorganization, the third-party purchaser of the debtor’s assets will only be protected from the risk of assumption of debts in the event that the sale is carried out by means of a competitive procedure, ensuring ample competition and transparency of the procedure, especially to avoid property fraud and acts harmful to creditors. The competitive procedure for the sale of assets in the scope of a court-supervised reorganization is subject, as applicable, to the rules set forth in the Brazilian Code of Civil Procedure. Among other factors, the concept of a “paltry price” (preço vil) set forth in procedural legislation does not apply to the sale of assets carried out in the course of a court-supervised reorganization. Acts validly performed in the scope of a court-supervised reorganization, including the sale of assets by the debtor, must be preserved, even if the authorizing decision is subsequently revoked or reversed on appeal, and they cannot be declared ineffective or invalid. The purpose of preserving validlyperformed acts is to grant legal certainty and stability to the court-supervised reorganization process, especially so that it is possible to overcome the financial crisis and, consequently, defend the company’s role in societyA recuperação judicial é o instrumento legal para que empresários, em momento de crise econômico-financeira, possam reestruturar-se e renegociar suas dívidas coletivamente, de forma a promover a manutenção da atividade empresarial, a manutenção e a geração de novos postos de trabalhos, o recolhimento de tributos e o desenvolvimento de novos produtos e serviços. A Lei nº 11.101/2005 confere ao empresário em recuperação judicial diferentes meios de superação da crise momentânea, entre eles a alienação de bens pelo devedor, especialmente de unidades produtivas isoladas, que se apresenta como importante ferramenta para que esse objetivo seja atingindo, garantindo a inexistência de sucessão pelo terceiro adquirente e de ônus sobre os bens alienados. O objetivo deste trabalho dentro desse contexto é estabelecer a abrangência da regra de não sucessão ao terceiro adquirente, bem como dos mecanismos previstos para garantir a segurança jurídica e a estabilidade no procedimento de alienação de bens, especialmente diante das alterações promovidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/2020. Isso porque a regra de não sucessão do terceiro adquirente de bens do devedor em recuperação judicial constitui-se como exceção ao regime geral para dívidas de diferentes naturezas, sejam elas cíveis, trabalhistas, tributárias, ambientais, entre outras, e por tal razão devem ter incidência limitada, desde que atendidos todos os requisitos legais exigidos. No âmbito da recuperação judicial o terceiro adquirente dos bens do devedor somente estará protegido do risco de sucessão na hipótese de a alienação ser realizada por meio de procedimento competitivo, garantindo ampla concorrência e transparência do procedimento, especialmente para que sejam evitadas fraudes patrimoniais e atos lesivos aos credores. O procedimento competitivo para a alienação de bens no âmbito da recuperação judicial está sujeito, no que couber, ao regramento previsto no Código de Processo Civil. Entre outros fatores, não incide na alienação de bens realizada no curso da recuperação judicial o conceito de preço vil previsto na legislação processual. Os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, incluindo a alienação de ativos pelo devedor, devem ser preservados, ainda que a decisão autorizativa seja posteriormente revogada ou reformada em grau recursal e não poderão ser declarados ineficazes ou inválidos. A preservação dos atos validamente praticados tem como finalidade conferir segurança jurídica e estabilidade ao processo de recuperação judicial, especialmente para que seja possível a superação da crise econômico-financeira, promovendo, consequentemente, a função social da empresaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSociedades comerciais - RecuperaçãoEmpresas - FalênciaHerança e sucessãoCorporate turnaroundsBusiness failuresInheritance and successionO procedimento de alienação de bens na recuperação judicial e os efeitos sucessórios para o terceiro adquirenteThe procedure for sale of assets in court-supervised reorganizations and effects ofassumption of debt (sucessão) for the purchaserinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Victor Carvalho de Barros.pdfapplication/pdf1571400https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24519/1/Jo%c3%a3o%20Victor%20Carvalho%20de%20Barros.pdffec414bc41e79b03b4d048f1d2b9579dMD51TEXTJoão Victor Carvalho de Barros.pdf.txtJoão Victor Carvalho de Barros.pdf.txtExtracted texttext/plain692700https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24519/2/Jo%c3%a3o%20Victor%20Carvalho%20de%20Barros.pdf.txt0a2b3686385960438b5c7c2566cf7264MD52THUMBNAILJoão Victor Carvalho de Barros.pdf.jpgJoão Victor Carvalho de Barros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24519/3/Jo%c3%a3o%20Victor%20Carvalho%20de%20Barros.pdf.jpgc75f2ae348bda62af5d9a1749f95810bMD53handle/245192022-08-22 11:15:50.071oai:repositorio.pucsp.br:handle/24519Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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