A concessão da assistência jurídica gratuita e integral à pessoa jurídica de direito privado enquanto mecanismo de cidadania
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8673 |
Resumo: | Motivation for this research started with our indignation of the treatment given to legal entities with private rights, specially ones with financial interests which we understand as being without reason and discriminatory. Firstly, we are searching to study the principals and constitutional guarantees, following we explain concepts and interpretation in general lines of legislative texts of the Brazilian juridical ordainment jointly with the exam of reiterated monochromic decisions and collegiate, the analysis of this and its implications and reflection over a persons dignity. We concluded, demonstrating the affront perpetrated against the constitutional guarantee of access to justice, the right of action and its fundamental principles of the Right of Democratic State |
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Nery Junior, NelsonMoreira, Eliane Trevisani2016-04-26T20:29:25Z2009-07-272009-07-17Moreira, Eliane Trevisani. A concessão da assistência jurídica gratuita e integral à pessoa jurídica de direito privado enquanto mecanismo de cidadania. 2009. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8673Motivation for this research started with our indignation of the treatment given to legal entities with private rights, specially ones with financial interests which we understand as being without reason and discriminatory. Firstly, we are searching to study the principals and constitutional guarantees, following we explain concepts and interpretation in general lines of legislative texts of the Brazilian juridical ordainment jointly with the exam of reiterated monochromic decisions and collegiate, the analysis of this and its implications and reflection over a persons dignity. We concluded, demonstrating the affront perpetrated against the constitutional guarantee of access to justice, the right of action and its fundamental principles of the Right of Democratic StateA motivação para este trabalho nasceu de nossa indignação pelo tratamento que é dispensado às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente, às com fins lucrativos, que entendemos infundado e discriminatório. Primeiramente, buscamos um estudo dos princípios e garantias constitucionais. Em seguida, passamos à explanação, conceituação e interpretação em linhas gerais, de textos legislativos do ordenamento jurídico brasileiro, conjuntamente com o exame de reiteradas decisões monocráticas e colegiadas; à análise destes e suas implicações e reflexos sobre a dignidade da pessoa humana. Concluímos, demonstrando a afronta perpetrada contra a garantia constitucional de acesso à justiça, ao direito de ação e aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15544/Eliane%20Trevisani%20Moreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAssistência jurídica gratuitaCidadaniaEstado democrático de direitoBrasil [Constituicao (1988)]Assistencia judiciariaDireitos fundamentaisDignidadePessoa juridicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILA concessão da assistência jurídica gratuita e integral à pessoa jurídica de direito privado enquanto mecanismo de cidadaniainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEliane Trevisani Moreira.pdf.txtEliane Trevisani Moreira.pdf.txtExtracted texttext/plain290147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8673/3/Eliane%20Trevisani%20Moreira.pdf.txt86bf90e67a0657d3277b35c688c6608cMD53ORIGINALEliane Trevisani Moreira.pdfapplication/pdf687836https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8673/1/Eliane%20Trevisani%20Moreira.pdfc117bee8760f04f921689a0d7d159fc6MD51THUMBNAILEliane Trevisani Moreira.pdf.jpgEliane Trevisani Moreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8673/2/Eliane%20Trevisani%20Moreira.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/86732022-08-22 18:11:54.311oai:repositorio.pucsp.br:handle/8673Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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