Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5685 |
Resumo: | Currently many judged the modulation effects of the decision of unconstitutionality on tax matters in the Supreme Court, as provided in Article 27 of Law 9.868/99 have been seen. For the examination of the topic, we analyze the theories of nullity and voidableness. The modulation of temporal effects is a form of mitigation to the theory of nullity of the act unconstitutionality, for it prevents the adoption retroactive effectiveness of the decisions as unconstitutional, assuming that an unconstitutional norm is to be valid and effective until its declaration of incompatibility with the Constitution or even from other time established by the Supreme Court. The consequences of decisions by the Supreme Court at various stages of the cycle of positive tax responsible for the creation, modification and termination of normative acts in the Direct Action of Unconstitutionality impact directly on understanding the effects of their decisions on the legal system. In this context, we intend to analyze more closely the controversial issues regarding the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, in the tax field, aiming to promote a solution in the cases analyzed IPI's credit-premium, IPI zero rate, COFINS exemption on gross operating revenues of uniprofessional societies, unconstitutionality of COFINS and PIS basis of calculation inclusion in ICMS |
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The modulation of temporal effects is a form of mitigation to the theory of nullity of the act unconstitutionality, for it prevents the adoption retroactive effectiveness of the decisions as unconstitutional, assuming that an unconstitutional norm is to be valid and effective until its declaration of incompatibility with the Constitution or even from other time established by the Supreme Court. The consequences of decisions by the Supreme Court at various stages of the cycle of positive tax responsible for the creation, modification and termination of normative acts in the Direct Action of Unconstitutionality impact directly on understanding the effects of their decisions on the legal system. In this context, we intend to analyze more closely the controversial issues regarding the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, in the tax field, aiming to promote a solution in the cases analyzed IPI's credit-premium, IPI zero rate, COFINS exemption on gross operating revenues of uniprofessional societies, unconstitutionality of COFINS and PIS basis of calculation inclusion in ICMSAtualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de inconstitucionalidade, admitindo-se que uma norma inconstitucional seja válida e eficaz até a sua declaração de incompatibilidade com a Constituição ou mesmo a partir de outro momento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas etapas do ciclo de positivação responsáveis pela criação, modificação e extinção dos atos normativos em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade impactam, diretamente, na compreensão dos efeitos de suas decisões sobre o ordenamento jurídico. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no campo tributário, com o intuito promover uma solução nos casos analisados de Crédito Prêmio de IPI, IPI alíquota zero, isenção da COFINS incidente sobre as receitas das sociedades uniprofissionais, inconstitucionalidade da inclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS no ICMSConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14279/Erika%20Dias%20Machado%20Costa%20De%20Farias.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTeoria da linguagemPragmática jurídicaTeoria da nulidade e anulabilidadeControle de constitucionalidade.InconstitucionalidadeJurisprudência dos Tribunais SuperioresTheory of languageLegal pragmaticsTheory of nullity and voidablenessJudicial reviewUnconstitutionalityDecisions of the Superior CourtsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOReflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTErika Dias Machado Costa De Farias.pdf.txtErika Dias Machado Costa De Farias.pdf.txtExtracted texttext/plain193041https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5685/3/Erika%20Dias%20Machado%20Costa%20De%20Farias.pdf.txt1fff3719ca7c77ed58224e58ade176e3MD53ORIGINALErika Dias Machado Costa De Farias.pdfapplication/pdf516302https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5685/1/Erika%20Dias%20Machado%20Costa%20De%20Farias.pdfc6e8f98c47ed9d92aed68b0ae8b2d920MD51THUMBNAILErika Dias Machado Costa De Farias.pdf.jpgErika Dias Machado Costa De Farias.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3319https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5685/2/Erika%20Dias%20Machado%20Costa%20De%20Farias.pdf.jpgdb31d3b17e83b16f48488db80dd80cd4MD52handle/56852024-04-26 10:51:07.777oai:repositorio.pucsp.br:handle/5685Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-26T13:51:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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