Medida de segurança a impossibilidade de concessão do indulto coletivo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30018 |
Resumo: | The safety measure has had a long and intricate historical development, having been marked by influences of Criminal Schools, especially with regard to criminological positivism, to acquire its current layout. There is no doubt about its juridical and autonomous nature, and its purpose quite different from that presented by the penalty, because it is aimed primarily, treatment and cure of the blameless and their subsequent reintegration into society. The forgiveness, in turn, serves as a political criminal, designed to empty the prison and judicial settlement of any injustice. This research seeks to analyze the discrepancy of the application of this institute to the safety measures. There is a severe disconnect between forgiveness of security measures provided by Presidential Decree No. 6.706/2008 and the constitutional, legal and principal commands. At first, we understand that there is no constitutional provision for the application of forgiveness to the hospitalized or undergoing outpatient treatment. The Chief Executive extrapolated assignment that has been expressly granted. Also, forgiving the safety measure is inconsistent with the existing legislation, as it allows the release of dangerous individual still not fully recovered, avoiding its conditional release. Last but not least, we argue that the decree of forgiveness is against the principals provided, being completely unreasonable, disproportionate and unequal. Thus, although there are many difficulties in the implementation of safety measures, the application of these penalties designed to institute gives rise to the subversion of order and therefore proves to be impractical |
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Crepaldi Neto, HugoDias, Patricia Trita2022-11-11T21:29:55Z2022-11-11T21:29:55Z2012-09-28Dias, Patricia Trita. Medida de segurança a impossibilidade de concessão do indulto coletivo. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30018The safety measure has had a long and intricate historical development, having been marked by influences of Criminal Schools, especially with regard to criminological positivism, to acquire its current layout. There is no doubt about its juridical and autonomous nature, and its purpose quite different from that presented by the penalty, because it is aimed primarily, treatment and cure of the blameless and their subsequent reintegration into society. The forgiveness, in turn, serves as a political criminal, designed to empty the prison and judicial settlement of any injustice. This research seeks to analyze the discrepancy of the application of this institute to the safety measures. There is a severe disconnect between forgiveness of security measures provided by Presidential Decree No. 6.706/2008 and the constitutional, legal and principal commands. At first, we understand that there is no constitutional provision for the application of forgiveness to the hospitalized or undergoing outpatient treatment. The Chief Executive extrapolated assignment that has been expressly granted. Also, forgiving the safety measure is inconsistent with the existing legislation, as it allows the release of dangerous individual still not fully recovered, avoiding its conditional release. Last but not least, we argue that the decree of forgiveness is against the principals provided, being completely unreasonable, disproportionate and unequal. Thus, although there are many difficulties in the implementation of safety measures, the application of these penalties designed to institute gives rise to the subversion of order and therefore proves to be impracticalA medida de segurança passou por uma longa e intrincada evolução histórica, tendo sofrido influências marcantes das Escolas Penais, principalmente no que diz respeito ao positivismo criminológico, até adquirir sua diagramação atual. Não há dúvidas acerca de sua natureza jurisdicionalizada e autônoma, sendo sua finalidade bastante diversa daquela apresentada pela pena, isso porque visa, precipuamente, o tratamento e a cura do inimputável ou fronteiriço e a sua posterior reinserção social. O indulto, por sua vez, é causa extintiva da punibilidade que funciona como meio de política criminal, destinando-se ao esvaziamento do cárcere e à solução de eventuais injustiças judiciárias. A presente pesquisa busca analisar a discrepância da aplicação deste instituto às medidas de segurança, havendo um profundo distanciamento entre o perdão da medida de segurança previsto pelo Decreto Presidencial nº 6.706/2008 e as disposições constitucionais, legais e principiológicas vigentes. Em um primeiro momento, entendemos que não há previsão constitucional para a aplicação de indulto aos internados ou submetidos a tratamento ambulatorial, tendo o Chefe do Poder Executivo extrapolado a atribuição que lhe foi expressamente conferida. Ademais, o indulto da medida de segurança não se coaduna com a legislação infraconstitucional existente, até mesmo porque permite a liberação de indivíduo ainda perigoso e não totalmente recuperado, inviabilizando a sua desinternação ou liberação condicional. Por fim, mas não menos importante, defendemos que, em se tratando de ato administrativo, o Decreto concessivo do perdão da medida de segurança encontra-se em descompasso com os princípios que regem a sua elaboração, sendo completamente desarrazoado, desproporcional e desigual. Assim, ainda que existam inúmeras dificuldades na execução das medidas de segurança, a aplicação de instituto concebido para as penas enseja subversão da ordem e, portanto, revela-se impraticávelporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALMedida de segurançaIndultoImpossibilidadeSafety measureForgivenessImpossibilityMedida de segurança a impossibilidade de concessão do indulto coletivoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPATRICIA TRITA DIAS.pdfapplication/pdf579812https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30018/1/PATRICIA%20TRITA%20DIAS.pdfff7f14e231602255375bbb722f462d74MD51TEXTPATRICIA TRITA DIAS.pdf.txtPATRICIA TRITA DIAS.pdf.txtExtracted texttext/plain172338https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30018/2/PATRICIA%20TRITA%20DIAS.pdf.txt271d1968106a2dc7eb767e131dbf6e76MD52THUMBNAILPATRICIA TRITA DIAS.pdf.jpgPATRICIA TRITA DIAS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1236https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30018/3/PATRICIA%20TRITA%20DIAS.pdf.jpgfe6d147a540e970b568d1943cfcc1294MD53handle/300182022-11-12 01:07:32.975oai:repositorio.pucsp.br:handle/30018Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:07:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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