A erradicação do trabalho escravo contemporâneo no brasil

• Autor(a) principal: Federzoni, Gabriella Caresia
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29141
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Escravidão; Cidadania; Direitos sociais; Políticas públicas

Este trabalho visa analisar a efetividade e a eficácia das políticas de combate à escravidão contemporânea no Brasil, principalmente com o desenvolvimento de programas e aplicação dos mesmos com ênfase crescente como é verificável no ano de 2003, quando foi lançado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Procura demonstrar que o fenômeno da escravidão, ao contrário do que normalmente se imagina, não é um fenômeno ultrapassado, restrito aos livros de História. A escravidão persiste nos dias atuais, não apenas no Brasil, mas em vários outros países, inclusive entre os países mais desenvolvidos do mundo. Enquanto nas expressões mais antigas da escravidão a pessoa era reduzida à condição de coisa, propriedade do dono, as expressões contemporâneas da escravidão caracterizam-se em situações em que o trabalhador é reduzido, de fato, a condição análoga à de escravo, sendo-lhe suprimido o seu status libertatis através de dívidas ou por meio de outras fraudes, violência ou grave ameaça. A escravidão contemporânea está relacionada à persistente vulneração dos direitos sociais, especialmente - mas não apenas - dos direitos vinculados às assimétricas relações de trabalho no âmbito das sociedades capitalistas. É um problema que não afeta apenas países periféricos, mas, no Brasil, o fenômeno toma maior relevo, pois é agravado por problemas nacionais crônicos e resilientes, como a insuficiência das políticas agrárias, a concentração de renda e a pobreza. A avaliação apresentada neste trabalho indica que o combate à escravidão no Brasil realmente avançou a partir do lançamento do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo somado a ações propostas pela OIT e mais recentemente a Proposta de Emenda Constitucional voltada a erradicação do trabalho escravo (PEC n.57ª1999); no entanto, persistem, ainda, grandes obstáculos a esse combate, vinculados à ação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma parcela das várias metas estabelecidas no Plano está cumprida, outra está parcialmente cumprida, mas algumas metas ainda não foram cumpridas. Defendese, neste trabalho, que a efetiva eliminação da escravidão depende de um projeto coletivo e amplamente popular que contemple, mais do que ações de repressão à prática da escravidão, ações que viabilizem a efetiva reinserção social dos trabalhadores libertados e, sobretudo, que contemplem as demandas dos setores mais debilitados da sociedade, que habitualmente se submetem ao escravismo. O enfrentamento da questão exige pensar um modelo de desenvolvimento mais justo e mais democrático, com políticas eficientes nos campos da geração de emprego e renda e da redução das desigualdades sociais e regionais. A abordagem do tema da escravidão está orientada por uma perspectiva garantista e democrática, participativa, dos direitos sociais, segundo a qual a participação popular é pressuposto de legitimidade, de efetividade e de eficácia das políticas públicas