O tratamento de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários e a tutela coletiva
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39387 |
Resumo: | Technological evolution has significantly influenced the Law, giving rise to new interests that must be conformed to the legal system. In the context of Consumer Law, advertising was severely impacted by the information society, enabling the increasingly personalized and effective targeting of advertisements based on the processing of personal data. At the time that the protection of personal data was recently incorporated into article 5, LXXIX of the Brazilian Federal Constitution as a fundamental right (Constitutional Amendment n. 115/2022), it is questioned whether there is specialized treatment to be given to children and adolescents, in especially when they are used for advertising purposes. Futhermore, tha class action is analyzed under the focus of adequacy for the defense of the right in question and the legitimacy for conducting the collective dispute |
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Miranda, Gilson Delgadohttp://lattes.cnpq.br/0984986751289921http://lattes.cnpq.br/2959280329967654Barbosa, Liliane Mageste2023-09-29T14:13:04Z2023-09-29T14:13:04Z2023-08-11Barbosa, Liliane Mageste. O tratamento de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários e a tutela coletiva. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39387Technological evolution has significantly influenced the Law, giving rise to new interests that must be conformed to the legal system. In the context of Consumer Law, advertising was severely impacted by the information society, enabling the increasingly personalized and effective targeting of advertisements based on the processing of personal data. At the time that the protection of personal data was recently incorporated into article 5, LXXIX of the Brazilian Federal Constitution as a fundamental right (Constitutional Amendment n. 115/2022), it is questioned whether there is specialized treatment to be given to children and adolescents, in especially when they are used for advertising purposes. Futhermore, tha class action is analyzed under the focus of adequacy for the defense of the right in question and the legitimacy for conducting the collective disputeA evolução tecnológica influenciou significativamente o direito, fazendo emergir novos interesses que devem ser conformados com o sistema jurídico. No âmbito do direito do consumidor, a publicidade foi severamente impactada no contexto da sociedade da informação, viabilizando o direcionamento cada vez mais personalizado e efetivo de anúncios a partir do tratamento de dados pessoais. Ao tempo em que a proteção dos dados pessoais foi recentemente incorporada ao art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal de 1988 enquanto direito fundamental (Emenda Constitucional n. 115/2022), questiona-se se há tratamento especializado a ser dispensado às crianças e aos adolescentes, em especial quando utilizados para fins publicitários, e quais as peculiaridade da tutela judicial coletiva, analisada sob o enfoque de adequação para defesa do direito em questão, sobretudo quanto aos legitimados para a condução da lide coletivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito do consumidorPublicidade infantojuvenilProteção de dadosSuperior interesseLegitimidadeConsumer lawChildren's advertisingData protectionThe child's best interestLegitimacyO tratamento de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários e a tutela coletivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLiliane Mageste Barbosa.pdfapplication/pdf2370366https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39387/1/Liliane%20Mageste%20Barbosa.pdfb4b71675309e947fa9b59af2758b2a4cMD51TEXTLiliane Mageste Barbosa.pdf.txtLiliane Mageste Barbosa.pdf.txtExtracted texttext/plain506794https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39387/2/Liliane%20Mageste%20Barbosa.pdf.txt40461c012f69ccd22a1d191013ee508fMD52THUMBNAILLiliane Mageste Barbosa.pdf.jpgLiliane Mageste Barbosa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1132https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39387/3/Liliane%20Mageste%20Barbosa.pdf.jpge2f5255e91fac85b904b15e3a33fef93MD53handle/393872023-09-30 01:10:24.281oai:repositorio.pucsp.br:handle/39387Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:10:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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