A responsabilidade civil do estado por danos em decorrência do contrato de zona azul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreto, Allan Frota
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33199
Resumo: This project demonstratethe problemasaliabilityof the Statefor the damageI causethe vehiclesparkedin the Blue Zone. Thus, it will be brought tothe forethe concept ofZone, as well as thelegislation that establishedthe institutein SãoPaulo. Treatthe contractbetweenthe Companyandpermission holdersCitizen. Subsequently, in the secondchapter weon the general aspectsof the Stateas regards the rightspartners,in particularwe will workonthree of them: Education, Healthand Safety. Bythe end, the third chapterwill deal specificallyregarding the problem, sometimes mootedaswe will discussabout theObjectiveResponsibilityproperlydisposedin the Federal Constitution, as well ason theLiabilityof the State, because of the inefficiencyof service,specifically with respecttheBlue Zone. Thisscientific workisfounded andguided by theConstitutionalprecepts
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