Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35286 |
Resumo: | The proposal of this paper is to give a brief statement about the work carried out by the Public Labor Prosecution as a member of the Federal Public Prosecution in the defense of general, diffuse, collective, transindividual and homogeneous individual rights arising from the employment relationship protected by the Brazilian Federal Constitution, to analyze the main aspects of public civil actions and, mainly, to explore one of the most controversial aspects related to the subject, which is, the possibility of effecting the diffuse/incidental control of constitutionality of laws and normative acts through the said action, considering its specific characteristics. It is also important to explain the effectiveness and the comprehensiveness of this control when the public civil action is used as an instrument of constitutionality control. The fact is that by the extension of its object, there are intense debates about the possibility or not of using the public civil action as an instrument of constitutionality control, and the proposal of this work is precisely its possibility, considering the interests sought and defended by the Public Labor Prosecution |
id |
PUC_SP-1_55d711f23965937a05fb0646ea26c04e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35286 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Zangari, Cátia Guimarães Raposo NovoOliveira, Patrícia Motta Maia de2023-07-05T19:42:14Z2023-07-05T19:42:14Z2018-09-26Oliveira, Patrícia Motta Maia de. Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35286The proposal of this paper is to give a brief statement about the work carried out by the Public Labor Prosecution as a member of the Federal Public Prosecution in the defense of general, diffuse, collective, transindividual and homogeneous individual rights arising from the employment relationship protected by the Brazilian Federal Constitution, to analyze the main aspects of public civil actions and, mainly, to explore one of the most controversial aspects related to the subject, which is, the possibility of effecting the diffuse/incidental control of constitutionality of laws and normative acts through the said action, considering its specific characteristics. It is also important to explain the effectiveness and the comprehensiveness of this control when the public civil action is used as an instrument of constitutionality control. The fact is that by the extension of its object, there are intense debates about the possibility or not of using the public civil action as an instrument of constitutionality control, and the proposal of this work is precisely its possibility, considering the interests sought and defended by the Public Labor ProsecutionA presente dissertação tem como objetivo fazer uma breve exposição sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho enquanto ramo do Ministério Público da União na defesa dos direitos difusos, coletivos, transindividuais e individuais homogêneos oriundos da relação de trabalho protegidos pela Constituição Federal do Brasil, analisar os principais aspectos da ação civil pública movida por referido órgão e, principalmente, explorar um dos aspectos mais controvertidos relacionados ao tema, qual seja, a possibilidade de efetivar o controle difuso/incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos em sede de dita peça processual, tendo em vista suas características específicas. Cabe aqui, ainda, explanar a eficácia e a abrangência de referido controle quando utilizada a ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade. Fato é que pela extensão do seu objeto, há intensos debates sobre a possibilidade ou não da utilização da ação civil pública como instrumento do controle de constitucionalidade, e o que se pretende defender neste trabalho é justamente a sua possibilidade, considerando, justamente, os interesses almejados e defendidos pelo Ministério Público do TrabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOMinistério Público do TrabalhoAção civil públicaControle difuso/incidental de constitucionalidadeInteresses difusos e coletivosPublic Labor ProsecutionCivil public actionDiffuse/incidental control of constitutionalityDiffuse and collective rightsControle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPATRÍCIA MOTTA MAIA DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf524029https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35286/1/PATR%c3%8dCIA%20MOTTA%20MAIA%20DE%20OLIVEIRA.pdfe807427c5c9a23de9c22cb9ce2fe01efMD51TEXTPATRÍCIA MOTTA MAIA DE OLIVEIRA.pdf.txtPATRÍCIA MOTTA MAIA DE OLIVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain153411https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35286/2/PATR%c3%8dCIA%20MOTTA%20MAIA%20DE%20OLIVEIRA.pdf.txt852155d5ddfbeac1fc5d008e2868f508MD52THUMBNAILPATRÍCIA MOTTA MAIA DE OLIVEIRA.pdf.jpgPATRÍCIA MOTTA MAIA DE OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35286/3/PATR%c3%8dCIA%20MOTTA%20MAIA%20DE%20OLIVEIRA.pdf.jpgc4a6927ba07a44754a3ebf729f9cc6a5MD53handle/352862023-07-06 01:34:27.025oai:repositorio.pucsp.br:handle/35286Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:34:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
title |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
spellingShingle |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho Oliveira, Patrícia Motta Maia de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Ministério Público do Trabalho Ação civil pública Controle difuso/incidental de constitucionalidade Interesses difusos e coletivos Public Labor Prosecution Civil public action Diffuse/incidental control of constitutionality Diffuse and collective rights |
title_short |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
title_full |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
title_fullStr |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
title_full_unstemmed |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
title_sort |
Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho |
author |
Oliveira, Patrícia Motta Maia de |
author_facet |
Oliveira, Patrícia Motta Maia de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Zangari, Cátia Guimarães Raposo Novo |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Patrícia Motta Maia de |
contributor_str_mv |
Zangari, Cátia Guimarães Raposo Novo |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Ministério Público do Trabalho Ação civil pública Controle difuso/incidental de constitucionalidade Interesses difusos e coletivos Public Labor Prosecution Civil public action Diffuse/incidental control of constitutionality Diffuse and collective rights |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ministério Público do Trabalho Ação civil pública Controle difuso/incidental de constitucionalidade Interesses difusos e coletivos |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Public Labor Prosecution Civil public action Diffuse/incidental control of constitutionality Diffuse and collective rights |
description |
The proposal of this paper is to give a brief statement about the work carried out by the Public Labor Prosecution as a member of the Federal Public Prosecution in the defense of general, diffuse, collective, transindividual and homogeneous individual rights arising from the employment relationship protected by the Brazilian Federal Constitution, to analyze the main aspects of public civil actions and, mainly, to explore one of the most controversial aspects related to the subject, which is, the possibility of effecting the diffuse/incidental control of constitutionality of laws and normative acts through the said action, considering its specific characteristics. It is also important to explain the effectiveness and the comprehensiveness of this control when the public civil action is used as an instrument of constitutionality control. The fact is that by the extension of its object, there are intense debates about the possibility or not of using the public civil action as an instrument of constitutionality control, and the proposal of this work is precisely its possibility, considering the interests sought and defended by the Public Labor Prosecution |
publishDate |
2018 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-09-26 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:42:14Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:42:14Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Oliveira, Patrícia Motta Maia de. Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35286 |
identifier_str_mv |
Oliveira, Patrícia Motta Maia de. Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35286 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito do Trabalho |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35286/1/PATR%c3%8dCIA%20MOTTA%20MAIA%20DE%20OLIVEIRA.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35286/2/PATR%c3%8dCIA%20MOTTA%20MAIA%20DE%20OLIVEIRA.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35286/3/PATR%c3%8dCIA%20MOTTA%20MAIA%20DE%20OLIVEIRA.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e807427c5c9a23de9c22cb9ce2fe01ef 852155d5ddfbeac1fc5d008e2868f508 c4a6927ba07a44754a3ebf729f9cc6a5 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277970972409856 |