Inconstitucionalidade das medidas de segurança: aspectos constitucionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36535 |
Resumo: | This research seeks to study the existing controversy about the safety measures, issues that are not peaceful and that are, on one side, a conservative and traditional thinking of our Courts, and the other, more humanitarian judgmental thoughts, seeking more than comply with the law, seek to give the law its real meaning: to ensure the public purpose it was intended. Without exhausting the subject, this work has the scope to address the constitutional precepts and principles before the application of the security measure, in this particular, then, arises the question of the constitutionality of the temporal indeterminacy of the measures, the central theme of this presentation that generates constant doctrinal conflicts and case law in our legal system. It is intended, therefore, a severe reflection on the problems involving madness and responsibility (or irresponsibility) of the State about the mentally ill |
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Pessoa, João PauloPaiva, Tércio Junges de2023-07-28T20:47:38Z2023-07-28T20:47:38Z2014-09-30Paiva, Tércio Junges de. Inconstitucionalidade das medidas de segurança: aspectos constitucionais. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36535This research seeks to study the existing controversy about the safety measures, issues that are not peaceful and that are, on one side, a conservative and traditional thinking of our Courts, and the other, more humanitarian judgmental thoughts, seeking more than comply with the law, seek to give the law its real meaning: to ensure the public purpose it was intended. Without exhausting the subject, this work has the scope to address the constitutional precepts and principles before the application of the security measure, in this particular, then, arises the question of the constitutionality of the temporal indeterminacy of the measures, the central theme of this presentation that generates constant doctrinal conflicts and case law in our legal system. It is intended, therefore, a severe reflection on the problems involving madness and responsibility (or irresponsibility) of the State about the mentally illA presente pesquisa busca estudar a polêmica existente a respeito das medidas de segurança, questões que ainda não são pacíficas e que encontram, de um lado, um pensamento conservador e tradicional de nossos Tribunais, e do outro, julgadores com pensamentos mais humanitários, que buscam mais do que cumprir a lei, buscam dar a lei o seu real sentido: o de garantir o fim público a que se destina. Sem esgotar o assunto, este trabalho tem por escopo abordar os preceitos e princípios constitucionais perante a aplicação da medida de segurança, neste particular surge, então, a questão da inconstitucionalidade da indeterminação temporal das medidas, tema central desta apresentação que gera constantes conflitos doutrinários e jurisprudenciais em nosso ordenamento jurídico. Pretende-se, pois, uma severa reflexão acerca dos problemas que envolvem a loucura e a responsabilidade (ou irresponsabilidade) do Estado sobre os enfermos mentaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALMedida de segurançaInconstitucionalidadePrincípios constitucionaisSecurity measureUnconstitutionalityConstitutional principlesInconstitucionalidade das medidas de segurança: aspectos constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTércio Junges de Paiva.pdfapplication/pdf295000https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36535/1/T%c3%a9rcio%20Junges%20de%20Paiva.pdf2808560b95da55c070816138333931f8MD51TEXTTércio Junges de Paiva.pdf.txtTércio Junges de Paiva.pdf.txtExtracted texttext/plain115892https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36535/2/T%c3%a9rcio%20Junges%20de%20Paiva.pdf.txtad9fec68cb3bff01abb42ea6366a5466MD52THUMBNAILTércio Junges de Paiva.pdf.jpgTércio Junges de Paiva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1236https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36535/3/T%c3%a9rcio%20Junges%20de%20Paiva.pdf.jpgdda7d00a7f966e203d9e7191a7550e09MD53handle/365352023-09-20 09:58:10.81oai:repositorio.pucsp.br:handle/36535Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-20T12:58:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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