Limites e diretrizes para formação, interpretação e aplicação dos julgados paradigmáticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mohrer, Michelle Ris
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27220
Resumo: This study aims to analyze the paradigmatic cases in Brazilian Law, highlighting their indispensability regarding the implementation of constitutional principles, in particular legality, legal certainty and equality, since observed the limits and guidelines imposed by the Federal Constitution and objectified by the New Code of Civil Procedure for their generation, interpretation and application
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