Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Raíssa Pinheiro de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39803
Resumo: Law nº 12.744/2012 included the article 54-A in the Lease Law (Law nº 8.245/91), being the first mention of the contractual type for adjusted construction in the brazilian legal system. Known in Brazil as a built to suit contract, this article intends to examine the concept and nature of this legal transaction, as well as its characteristics and essential elements in order to demonstrate the importance of the primacy of private autonomy and of the pacta sunt servanda due to the peculiarities of this type of contract. The objective of this article is to analyze the contracts built to suit in the legal practice through the study of the business and its legal nature, identifying the main issues and challenges involved in this type of contract
id PUC_SP-1_5ac9019f3c74fbdec333b10013c93b3b
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/39803
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Ferreira, William SantosLima, Raíssa Pinheiro de2023-11-09T19:43:08Z2023-11-09T19:43:08Z2023-03-27Lima, Raíssa Pinheiro de. Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39803Law nº 12.744/2012 included the article 54-A in the Lease Law (Law nº 8.245/91), being the first mention of the contractual type for adjusted construction in the brazilian legal system. Known in Brazil as a built to suit contract, this article intends to examine the concept and nature of this legal transaction, as well as its characteristics and essential elements in order to demonstrate the importance of the primacy of private autonomy and of the pacta sunt servanda due to the peculiarities of this type of contract. The objective of this article is to analyze the contracts built to suit in the legal practice through the study of the business and its legal nature, identifying the main issues and challenges involved in this type of contractA Lei nº 12.744/2012 introduziu o artigo 54-A na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), sendo a primeira menção ao tipo contratual por construção ajustada no ordenamento jurídico brasileiro. Conhecido no Brasil como contrato built to suit, esse artigo pretende fazer um exame do conceito e da natureza desse negócio jurídico, bem como de suas características e elementos essenciais de modo a demonstrar a importância da primazia da autonomia privada e do pacta sunt servanda em razão das peculiaridades desse tipo contratual. O objetivo deste artigo é analisar as implicações dos contratos built to suit na prática jurídica a partir do estudo do negócio e sua natureza jurídica, identificando as principais questões e desafios envolvidos nesse tipo de contratoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratosBuilt to suitContratos atípicosAutonomia privadaContractsBuilt to suitUnregulated contractsPrivate autonomyContratos built to suit e a importância da supremacia contratualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRaíssa Pinheiro de Lima - Monografia.pdfapplication/pdf477331https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39803/1/Ra%c3%adssa%20Pinheiro%20de%20Lima%20-%20Monografia.pdfe45d76e8fa3cc4ffd59e77b3b892dc9bMD51TEXTRaíssa Pinheiro de Lima - Monografia.pdf.txtRaíssa Pinheiro de Lima - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain60346https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39803/2/Ra%c3%adssa%20Pinheiro%20de%20Lima%20-%20Monografia.pdf.txt55b0e15a1e3ab77c77082f400864920fMD52THUMBNAILRaíssa Pinheiro de Lima - Monografia.pdf.jpgRaíssa Pinheiro de Lima - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1551https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39803/3/Ra%c3%adssa%20Pinheiro%20de%20Lima%20-%20Monografia.pdf.jpgbb1969ca2a0fb202fe42ef2bbdb7fa7eMD53handle/398032023-11-10 01:04:08.336oai:repositorio.pucsp.br:handle/39803Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:04:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
title Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
spellingShingle Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
Lima, Raíssa Pinheiro de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Contratos
Built to suit
Contratos atípicos
Autonomia privada
Contracts
Built to suit
Unregulated contracts
Private autonomy
title_short Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
title_full Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
title_fullStr Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
title_full_unstemmed Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
title_sort Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual
author Lima, Raíssa Pinheiro de
author_facet Lima, Raíssa Pinheiro de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ferreira, William Santos
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Raíssa Pinheiro de
contributor_str_mv Ferreira, William Santos
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Contratos
Built to suit
Contratos atípicos
Autonomia privada
Contracts
Built to suit
Unregulated contracts
Private autonomy
dc.subject.por.fl_str_mv Contratos
Built to suit
Contratos atípicos
Autonomia privada
dc.subject.eng.fl_str_mv Contracts
Built to suit
Unregulated contracts
Private autonomy
description Law nº 12.744/2012 included the article 54-A in the Lease Law (Law nº 8.245/91), being the first mention of the contractual type for adjusted construction in the brazilian legal system. Known in Brazil as a built to suit contract, this article intends to examine the concept and nature of this legal transaction, as well as its characteristics and essential elements in order to demonstrate the importance of the primacy of private autonomy and of the pacta sunt servanda due to the peculiarities of this type of contract. The objective of this article is to analyze the contracts built to suit in the legal practice through the study of the business and its legal nature, identifying the main issues and challenges involved in this type of contract
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-11-09T19:43:08Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-11-09T19:43:08Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-03-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Lima, Raíssa Pinheiro de. Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39803
identifier_str_mv Lima, Raíssa Pinheiro de. Contratos built to suit e a importância da supremacia contratual. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39803
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Imobiliário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39803/1/Ra%c3%adssa%20Pinheiro%20de%20Lima%20-%20Monografia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39803/2/Ra%c3%adssa%20Pinheiro%20de%20Lima%20-%20Monografia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39803/3/Ra%c3%adssa%20Pinheiro%20de%20Lima%20-%20Monografia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e45d76e8fa3cc4ffd59e77b3b892dc9b
55b0e15a1e3ab77c77082f400864920f
bb1969ca2a0fb202fe42ef2bbdb7fa7e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277918635884544

Registros relacionados