Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32805 |
Resumo: | The present work studies the distinction between the figure of the user and the figure of the drug dealer established in the Lei de Drogas 11.343/2006, in view of the judgment of criminal typicity. With this purpose, first a brief historical context about drug policy in Brazil was presented, paying attention to the influence of the prohibitionist culture in the construction of legislation on the subject. Next, the Lei de Drogas was studied in terms of its main changes in the legal system. After that, the structures of the criminal types expressed in articles 28 and 33 of the current Lei de Drogas were analyzed in light of the concepts of criminal type and typicality, taking into consideration the absence of objective criteria to determine the adequate subsumption of the fact to the abstract legal model. In addition, the consequences of the discretionary differentiation between crimes of personal consumption and illegal commerce of narcotic substances were examined, giving importance to penal selectivity. At the end, in order to corroborate the core of the study herein developed, a very brief research was carried out on recent judgments handed down in the various Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, located in the Comarca de São Paulo. Finally, through this theoretical and practical study, it became clear that there is a technical-legislative flaw in the wording of the aforementioned criminal types, which offends the principle of typicality, fundamental in the area of Criminal Law |
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Souza, Motauri Ciocchetti deRueda, Adriano Apodaca2023-06-07T21:09:26Z2023-06-07T21:09:26Z2022-11-04Rueda, Adriano Apodaca. Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32805The present work studies the distinction between the figure of the user and the figure of the drug dealer established in the Lei de Drogas 11.343/2006, in view of the judgment of criminal typicity. With this purpose, first a brief historical context about drug policy in Brazil was presented, paying attention to the influence of the prohibitionist culture in the construction of legislation on the subject. Next, the Lei de Drogas was studied in terms of its main changes in the legal system. After that, the structures of the criminal types expressed in articles 28 and 33 of the current Lei de Drogas were analyzed in light of the concepts of criminal type and typicality, taking into consideration the absence of objective criteria to determine the adequate subsumption of the fact to the abstract legal model. In addition, the consequences of the discretionary differentiation between crimes of personal consumption and illegal commerce of narcotic substances were examined, giving importance to penal selectivity. At the end, in order to corroborate the core of the study herein developed, a very brief research was carried out on recent judgments handed down in the various Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, located in the Comarca de São Paulo. Finally, through this theoretical and practical study, it became clear that there is a technical-legislative flaw in the wording of the aforementioned criminal types, which offends the principle of typicality, fundamental in the area of Criminal LawO presente trabalho de monografia estuda a distinção entre a figura do usuário e a figura do traficante estabelecida na Lei de Drogas 11.343/2006, tendo em vista o juízo da tipicidade penal. Com esse propósito, primeiramente foi apresentado um breve contexto histórico acerca da política de drogas no Brasil, atentando-se à influência da cultura proibicionista na construção da legislação referente ao tema. Em seguida, estudou-se a Lei de Drogas no que tange às suas principais mudanças repercutidas no ordenamento jurídico. Após, as estruturas dos tipos penais expressos nos artigos 28 e 33 da atual Lei de Drogas foram analisadas à luz dos conceitos de tipo penal e tipicidade, levando em consideração a ausência de critérios objetivos para determinar a adequada subsunção do fato ao modelo legal abstrato. No mais, foram examinados os reflexos no âmbito prático-forense decorrentes da diferenciação discricionária entre os crimes de porte para consumo pessoal e comércio ilícito de substâncias entorpecentes, dando importância à seletividade penal. Ao final, a fim de corroborar o cerne do estudo ora desenvolvido, realizou-se uma brevíssima pesquisa sobre os recentes julgados proferidos nas diversas Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, localizado na Comarca de São Paulo. Por fim, por meio desse estudo teórico-prático restou perceptível a falha técnico-legislativa na redação dos tipos penais aludidos, o que ofende o princípio da tipicidade, basilar na seara do Direito PenalporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLei de drogasUsuárioTraficanteConsumo pessoalTráfico de drogasDiferenciaçãoSeletividade penalTipo penalTipicidadeAusência de critérios objetivosLei de drogasUserDrug dealerPersonal consumptionDrug dealingDifferentiationCriminal selectivityCriminal typeTypicityAbsence of objective criteriaLei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficanteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdfapplication/pdf742789https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/1/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdff40a709d49e305b6b5731eeae4625bedMD51TEXTAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.txtAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.txtExtracted texttext/plain199626https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/2/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf.txtfd3bd79cc1ded6f9813d0bf0ad4dd138MD52THUMBNAILAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.jpgAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/3/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf.jpg6aecb1d30ebe2116442d226fff147f97MD53handle/328052023-06-08 01:07:06.362oai:repositorio.pucsp.br:handle/32805Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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