Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rueda, Adriano Apodaca
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32805
Resumo: The present work studies the distinction between the figure of the user and the figure of the drug dealer established in the Lei de Drogas 11.343/2006, in view of the judgment of criminal typicity. With this purpose, first a brief historical context about drug policy in Brazil was presented, paying attention to the influence of the prohibitionist culture in the construction of legislation on the subject. Next, the Lei de Drogas was studied in terms of its main changes in the legal system. After that, the structures of the criminal types expressed in articles 28 and 33 of the current Lei de Drogas were analyzed in light of the concepts of criminal type and typicality, taking into consideration the absence of objective criteria to determine the adequate subsumption of the fact to the abstract legal model. In addition, the consequences of the discretionary differentiation between crimes of personal consumption and illegal commerce of narcotic substances were examined, giving importance to penal selectivity. At the end, in order to corroborate the core of the study herein developed, a very brief research was carried out on recent judgments handed down in the various Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, located in the Comarca de São Paulo. Finally, through this theoretical and practical study, it became clear that there is a technical-legislative flaw in the wording of the aforementioned criminal types, which offends the principle of typicality, fundamental in the area of Criminal Law
id PUC_SP-1_5ae0ff6b527008a6d3b534f71d7fcef6
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/32805
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Souza, Motauri Ciocchetti deRueda, Adriano Apodaca2023-06-07T21:09:26Z2023-06-07T21:09:26Z2022-11-04Rueda, Adriano Apodaca. Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32805The present work studies the distinction between the figure of the user and the figure of the drug dealer established in the Lei de Drogas 11.343/2006, in view of the judgment of criminal typicity. With this purpose, first a brief historical context about drug policy in Brazil was presented, paying attention to the influence of the prohibitionist culture in the construction of legislation on the subject. Next, the Lei de Drogas was studied in terms of its main changes in the legal system. After that, the structures of the criminal types expressed in articles 28 and 33 of the current Lei de Drogas were analyzed in light of the concepts of criminal type and typicality, taking into consideration the absence of objective criteria to determine the adequate subsumption of the fact to the abstract legal model. In addition, the consequences of the discretionary differentiation between crimes of personal consumption and illegal commerce of narcotic substances were examined, giving importance to penal selectivity. At the end, in order to corroborate the core of the study herein developed, a very brief research was carried out on recent judgments handed down in the various Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, located in the Comarca de São Paulo. Finally, through this theoretical and practical study, it became clear that there is a technical-legislative flaw in the wording of the aforementioned criminal types, which offends the principle of typicality, fundamental in the area of Criminal LawO presente trabalho de monografia estuda a distinção entre a figura do usuário e a figura do traficante estabelecida na Lei de Drogas 11.343/2006, tendo em vista o juízo da tipicidade penal. Com esse propósito, primeiramente foi apresentado um breve contexto histórico acerca da política de drogas no Brasil, atentando-se à influência da cultura proibicionista na construção da legislação referente ao tema. Em seguida, estudou-se a Lei de Drogas no que tange às suas principais mudanças repercutidas no ordenamento jurídico. Após, as estruturas dos tipos penais expressos nos artigos 28 e 33 da atual Lei de Drogas foram analisadas à luz dos conceitos de tipo penal e tipicidade, levando em consideração a ausência de critérios objetivos para determinar a adequada subsunção do fato ao modelo legal abstrato. No mais, foram examinados os reflexos no âmbito prático-forense decorrentes da diferenciação discricionária entre os crimes de porte para consumo pessoal e comércio ilícito de substâncias entorpecentes, dando importância à seletividade penal. Ao final, a fim de corroborar o cerne do estudo ora desenvolvido, realizou-se uma brevíssima pesquisa sobre os recentes julgados proferidos nas diversas Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, localizado na Comarca de São Paulo. Por fim, por meio desse estudo teórico-prático restou perceptível a falha técnico-legislativa na redação dos tipos penais aludidos, o que ofende o princípio da tipicidade, basilar na seara do Direito PenalporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLei de drogasUsuárioTraficanteConsumo pessoalTráfico de drogasDiferenciaçãoSeletividade penalTipo penalTipicidadeAusência de critérios objetivosLei de drogasUserDrug dealerPersonal consumptionDrug dealingDifferentiationCriminal selectivityCriminal typeTypicityAbsence of objective criteriaLei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficanteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdfapplication/pdf742789https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/1/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdff40a709d49e305b6b5731eeae4625bedMD51TEXTAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.txtAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.txtExtracted texttext/plain199626https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/2/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf.txtfd3bd79cc1ded6f9813d0bf0ad4dd138MD52THUMBNAILAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.jpgAdriano Apodaca Rueda_Adriano Apodaca Rued.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/3/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf.jpg6aecb1d30ebe2116442d226fff147f97MD53handle/328052023-06-08 01:07:06.362oai:repositorio.pucsp.br:handle/32805Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
title Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
spellingShingle Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
Rueda, Adriano Apodaca
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Lei de drogas
Usuário
Traficante
Consumo pessoal
Tráfico de drogas
Diferenciação
Seletividade penal
Tipo penal
Tipicidade
Ausência de critérios objetivos
Lei de drogas
User
Drug dealer
Personal consumption
Drug dealing
Differentiation
Criminal selectivity
Criminal type
Typicity
Absence of objective criteria
title_short Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
title_full Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
title_fullStr Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
title_full_unstemmed Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
title_sort Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante
author Rueda, Adriano Apodaca
author_facet Rueda, Adriano Apodaca
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Souza, Motauri Ciocchetti de
dc.contributor.author.fl_str_mv Rueda, Adriano Apodaca
contributor_str_mv Souza, Motauri Ciocchetti de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Lei de drogas
Usuário
Traficante
Consumo pessoal
Tráfico de drogas
Diferenciação
Seletividade penal
Tipo penal
Tipicidade
Ausência de critérios objetivos
Lei de drogas
User
Drug dealer
Personal consumption
Drug dealing
Differentiation
Criminal selectivity
Criminal type
Typicity
Absence of objective criteria
dc.subject.por.fl_str_mv Lei de drogas
Usuário
Traficante
Consumo pessoal
Tráfico de drogas
Diferenciação
Seletividade penal
Tipo penal
Tipicidade
Ausência de critérios objetivos
dc.subject.eng.fl_str_mv Lei de drogas
User
Drug dealer
Personal consumption
Drug dealing
Differentiation
Criminal selectivity
Criminal type
Typicity
Absence of objective criteria
description The present work studies the distinction between the figure of the user and the figure of the drug dealer established in the Lei de Drogas 11.343/2006, in view of the judgment of criminal typicity. With this purpose, first a brief historical context about drug policy in Brazil was presented, paying attention to the influence of the prohibitionist culture in the construction of legislation on the subject. Next, the Lei de Drogas was studied in terms of its main changes in the legal system. After that, the structures of the criminal types expressed in articles 28 and 33 of the current Lei de Drogas were analyzed in light of the concepts of criminal type and typicality, taking into consideration the absence of objective criteria to determine the adequate subsumption of the fact to the abstract legal model. In addition, the consequences of the discretionary differentiation between crimes of personal consumption and illegal commerce of narcotic substances were examined, giving importance to penal selectivity. At the end, in order to corroborate the core of the study herein developed, a very brief research was carried out on recent judgments handed down in the various Varas Criminais do Foro Central da Barra Funda, located in the Comarca de São Paulo. Finally, through this theoretical and practical study, it became clear that there is a technical-legislative flaw in the wording of the aforementioned criminal types, which offends the principle of typicality, fundamental in the area of Criminal Law
publishDate 2022
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-11-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-06-07T21:09:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-06-07T21:09:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rueda, Adriano Apodaca. Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32805
identifier_str_mv Rueda, Adriano Apodaca. Lei de drogas: a tipicidade penal e a discricionariedade na distinção entre usuário e traficante. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32805
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/1/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/2/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32805/3/Adriano%20Apodaca%20Rueda_Adriano%20Apodaca%20Rued.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv f40a709d49e305b6b5731eeae4625bed
fd3bd79cc1ded6f9813d0bf0ad4dd138
6aecb1d30ebe2116442d226fff147f97
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277934270152704