A (não) incidência do itr sobre a propriedade definitiva constitucionalmente conferida aos remanescentes de quilombos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Alexandre da Cunha Ferreira de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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