A compensação tributária como forma de liquidação das dívidas de precatórios não alimentares

• Autor(a) principal: Sandoval, Ana Flávia Magno
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33266
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Precatórios não alimentares; Compensação tributária; Adimplemento; Precatórios alimentares

Esta pesquisa visa expor de que forma o instituto da compensação tributária pode contribuir para a liquidação da dívida de precatórios, devidos pelos entes da Federação, desde que ostentem natureza não alimentar. A liquidação da dívida de precatórios comuns, através do instituto da compensação com tributos devidos pelos mesmos entes devedores, pode contribuir para o desenvolvimento da economia nacional, e ajudar na recuperação e sobrevivência financeira das empresas Brasileiras, sem que haja distorção no instituto dos “precatórios”. Demonstrar-se-á os motivos e fundamentações jurídicas que impedem a aplicação da compensação tributária para liquidação da dívida de precatórios cuja natureza seja alimentar. No decorrer do trabalho, serão analisadas a Constituição Federal, suas emendas, inconstitucionalidades, e legislação pertinente aos procedimentos adotados nos pagamentos de precatórios no Brasil. Serão apresentados os conceitos civis aplicáveis ao direito tributário, referente à matéria. A pesquisa, no âmbito orçamentário, se abrangerá dados da União Federal, dos Estados e Municípios devedores de precatórios. Por fim, será apresentada a repercussão internacional do assunto, por ser causa violadora de direitos humanos, e serão inseridas decisões e jurisprudências, com o intuito de retratar o posicionamento dos Tribunais Superiores quanto à compensação tributária com precatórios comuns e precatórios alimentares