Execução penal e o microsistema da tutela coletiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Armede, Juliana Felicidade
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8784
Resumo: The purpose of this study is to estabilish the relationship between collective interests and penal execution. The collective interests on penal execution cannot be comprehended as the sum of penal rights that reveals the execution penal system. It is also a purpose to show that is possible to take collective procedures measures in order to defend those interests, even though these measures are not estabilished in the Brazialin Penal Procedure system. These procedural measures are revealed by the brazilian collective action system, mainly the civil public action. It is also revealed by the international legal protection of human rights system, which allows International Boards to get in touch with complains. Yet, it was established that both systems, national and international, can be applied together, as far both of them are strictly related to penal execution
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spelling Silva, Marco Antonio Marques dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4242590E8Armede, Juliana Felicidade2016-04-26T20:29:47Z2009-12-032009-09-24Armede, Juliana Felicidade. Execução penal e o microsistema da tutela coletiva. 2009. 264 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8784The purpose of this study is to estabilish the relationship between collective interests and penal execution. The collective interests on penal execution cannot be comprehended as the sum of penal rights that reveals the execution penal system. It is also a purpose to show that is possible to take collective procedures measures in order to defend those interests, even though these measures are not estabilished in the Brazialin Penal Procedure system. These procedural measures are revealed by the brazilian collective action system, mainly the civil public action. It is also revealed by the international legal protection of human rights system, which allows International Boards to get in touch with complains. Yet, it was established that both systems, national and international, can be applied together, as far both of them are strictly related to penal executionO presente estudo demonstra existirem interesses coletivos, presentes na execução da pena, que ultrapassam os direitos de natureza penal, tipicamente formadores do sistema de execução penal. Também, que é possível a promoção de medidas processuais coletivas para a defesa desses interesses, ainda que não explicitamente previstas pelo sistema processual penal. Essas medidas processuais podem ser identificadas pela tutela coletiva nacional, através da ação civil pública, bem como por meio da tutela internacional dos direitos humanos, através de petições endereçadas aos órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos. Por fim, aponta como possível a coexistência harmônica entre as duas formas de tutela, na medida em que os interesses defendidos em cada forma processual, encontram-se presentes na execução penalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17437/Juliana%20Felicidade%20Armede.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoExecuçãoTutela coletivaExecucao penal -- BrasilProcesso penal -- BrasilPenal executionCollective actionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOExecução penal e o microsistema da tutela coletivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJuliana Felicidade Armede.pdf.txtJuliana Felicidade Armede.pdf.txtExtracted texttext/plain668967https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8784/3/Juliana%20Felicidade%20Armede.pdf.txtfc67f434d1287e4e4fd1ed3ef80b65edMD53ORIGINALJuliana Felicidade Armede.pdfapplication/pdf1937892https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8784/1/Juliana%20Felicidade%20Armede.pdff09d3aa29e19de994d90ba28951cb83aMD51THUMBNAILJuliana Felicidade Armede.pdf.jpgJuliana Felicidade Armede.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2854https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8784/2/Juliana%20Felicidade%20Armede.pdf.jpgfc0276af1f6b27f31efbaff619256d9fMD52handle/87842022-08-22 18:12:14.865oai:repositorio.pucsp.br:handle/8784Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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