Aspectos jurídicos de sistemas de pagamento por serviços ambientais à catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35878 |
Resumo: | The solid waste issue in Brazil has only recently gained a specific legal instrument that provides its protection. In fact, the National Policy on Solid Waste presents guidelines to address the problem of inadequate disposal of solid waste, and among its precepts is the recognition of waste pickers as important environmental agents who contribute to selective collection, reverse logistics and recycling. The NPSW decree provides the Payment for Environmental Services as an economic instrument to promote its objectives. This work seeks to analyze the legal aspects of the concepts related to PES as a system for remuneration to services provided by waste pickers, as well as the main attributes of some of the experiences and proposals presented on this matter. Therefore, there is a certain unanimity regarding the need for constitution of waste pickers in cooperatives and associations, in order to promote their instrumentalization, and to facilitate income transfer, contributing for this socioeconomic chain’s sustainable development. On the other hand, within the PES systems studied, there are distinctions’ regarding payment and provision methods, assigning these to the government or to the private initiative, singly, which is questioned due to the shared responsibility principle. Thus, it is sought to outline the legal requirements for the use of PES as an incentive to the activity of waste picking, and as an instrument capable of empower and emancipate this portion of the population |
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Ribeiro, Flávio de MirandaLabb, Vanessa Tatto2023-07-05T19:52:27Z2023-07-05T19:52:27Z2017-09-28Labb, Vanessa Tatto. Aspectos jurídicos de sistemas de pagamento por serviços ambientais à catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35878The solid waste issue in Brazil has only recently gained a specific legal instrument that provides its protection. In fact, the National Policy on Solid Waste presents guidelines to address the problem of inadequate disposal of solid waste, and among its precepts is the recognition of waste pickers as important environmental agents who contribute to selective collection, reverse logistics and recycling. The NPSW decree provides the Payment for Environmental Services as an economic instrument to promote its objectives. This work seeks to analyze the legal aspects of the concepts related to PES as a system for remuneration to services provided by waste pickers, as well as the main attributes of some of the experiences and proposals presented on this matter. Therefore, there is a certain unanimity regarding the need for constitution of waste pickers in cooperatives and associations, in order to promote their instrumentalization, and to facilitate income transfer, contributing for this socioeconomic chain’s sustainable development. On the other hand, within the PES systems studied, there are distinctions’ regarding payment and provision methods, assigning these to the government or to the private initiative, singly, which is questioned due to the shared responsibility principle. Thus, it is sought to outline the legal requirements for the use of PES as an incentive to the activity of waste picking, and as an instrument capable of empower and emancipate this portion of the populationA problemática dos resíduos sólidos no Brasil apenas recentemente ganhou instrumento jurídico específico que dispõe acerca de sua tutela. De fato, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos apresenta diretrizes para enfrentamento do problema da disposição inadequada dos resíduos sólidos e, dentre seus preceitos, encontra-se o reconhecimento dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis como importantes agentes ambientais que contribuem para a coleta seletiva, logística reversa e reciclagem. O decreto regulamentar da PNRS prevê o Pagamento por Serviços Ambientais como instrumento econômico indutor de seus objetivos. Este trabalho busca fazer uma análise dos aspectos jurídicos dos conceitos atinentes à previsão de um sistema de PSA para remuneração dos serviços prestados pelos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, bem como os principais atributos de algumas experiências e propostas apresentadas. Neste sentido, percebe-se certa unanimidade no tocante à necessidade de constituição dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em cooperativas e associações, a fim de promover a instrumentalização destes e facilitar o repasse da renda, contribuindo com o desenvolvimento sustentável desta cadeia socioeconômica. Por outro lado, notam-se distinções relativas à forma de pagamento e financiamento dentre os sistemas PSA estudados, atribuindo este último ao poder público ou à iniciativa privada, isoladamente, o que questiona-se frente ao princípio da responsabilidade compartilhada. Assim, busca-se traçar os pressupostos jurídicos para a utilização do PSA como incentivo à atividade de catação, e como instrumento capaz de instrumentalizar e emancipar esta parcela da populaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISPagamento por serviços ambientais urbanosPolítica Nacional de Resíduos SólidosMateriais recicláveisPayment for environmental servicesNational Policy on Solid WasteRecyclable materialsAspectos jurídicos de sistemas de pagamento por serviços ambientais à catadores de materiais reutilizáveis e recicláveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVanessa Tatto Labb.pdfapplication/pdf859093https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35878/1/Vanessa%20Tatto%20Labb.pdf9a3d116b9040b60629cf0c3485e2e174MD51TEXTVanessa Tatto Labb.pdf.txtVanessa Tatto Labb.pdf.txtExtracted texttext/plain133579https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35878/2/Vanessa%20Tatto%20Labb.pdf.txtc0ab23a7ec74109337886105c0034c36MD52THUMBNAILVanessa Tatto Labb.pdf.jpgVanessa Tatto Labb.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35878/3/Vanessa%20Tatto%20Labb.pdf.jpg663e6fc61f8a3313fa4e4b875f2d5818MD53handle/358782023-07-06 01:46:01.767oai:repositorio.pucsp.br:handle/35878Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:46:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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