Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6471 |
Resumo: | The doctoral thesis we present the Examining Board of the Graduate Program in Tax Law aims at the analysis of the impacts of computerization in the instrumental duty tax, recording tax credit, decadence and prescription and tax proof. Our goal is to study the main impacts caused by the insertion of new technologies that are being required compulsorily by the taxpayer for fulfillment of tax obligations to the Treasury. We aim to demonstrate that all this power implemented through the SPED violates the principle of tax law and that these changes in order to comply with the duty will entail impacts instrumental in setting up the tax legal fact, in terms of decay and prescription tax and means test. Therefore, we adopted the philosophical constructivism, logic semantic, also called analytic hermeneutic that has its own method, it is logical semantic because it studies the object from the language perspective. The language in this case constitutes the reality and without language the object is unknown. Therefore, our study is guided in the changes brought about in the line of duty instrumental with technological advancement, and the computer has influenced the establishment of the tax legal fact, building new legal reality. We analyzed the impacts brought by technological advances in performance of instrumental duty. As any scientific work, the premises will be listed in the first chapter, so that there is full understanding of the language they want to build |
id |
PUC_SP-1_5df9d0b8cbe2a673a7e4b949760179d1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6471 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4249845T9Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues2016-04-26T20:22:56Z2014-07-302014-06-24Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues. The impacts of changes in instrumental duties with tax computerization: recording tax credit; and tax-barred evidence. 2014. 228 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6471The doctoral thesis we present the Examining Board of the Graduate Program in Tax Law aims at the analysis of the impacts of computerization in the instrumental duty tax, recording tax credit, decadence and prescription and tax proof. Our goal is to study the main impacts caused by the insertion of new technologies that are being required compulsorily by the taxpayer for fulfillment of tax obligations to the Treasury. We aim to demonstrate that all this power implemented through the SPED violates the principle of tax law and that these changes in order to comply with the duty will entail impacts instrumental in setting up the tax legal fact, in terms of decay and prescription tax and means test. Therefore, we adopted the philosophical constructivism, logic semantic, also called analytic hermeneutic that has its own method, it is logical semantic because it studies the object from the language perspective. The language in this case constitutes the reality and without language the object is unknown. Therefore, our study is guided in the changes brought about in the line of duty instrumental with technological advancement, and the computer has influenced the establishment of the tax legal fact, building new legal reality. We analyzed the impacts brought by technological advances in performance of instrumental duty. As any scientific work, the premises will be listed in the first chapter, so that there is full understanding of the language they want to buildPós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise dos impactos da informatização fiscal no dever instrumental, na constituição do crédito tributário, na decadência e prescrição e na prova tributária. Nosso objetivo é estudar os principais impactos causados pela inserção de novas tecnologias que vêm sendo exigidas do contribuinte de forma compulsória para cumprimento dos deveres instrumentais tributários à Fazenda Pública, denominada informatização fiscal. Demonstraremos que todo esse avanço tecnológico implementado através do SPED viola o princípio da legalidade tributária e que essas alterações na forma de cumprimento do dever instrumental acarretarão impactos na constituição do fato jurídico tributário, nos prazos de decadência e prescrição e nos meios de prova tributária. Para isto, procuramos, adotamos a corrente filosófica do constructivismo, lógico-semântico, também chamado de analítico-hermenêutico, que tem um método próprio; é lógico-semântico porque parte da linguagem, estuda o objeto a partir da linguagem, que aqui constitui a realidade e sem a qual não conhecemos o objeto. Portanto, nosso estudo se pauta nas mudanças trazidas no cumprimento do dever instrumental com o avanço tecnológico, e como a informática tem influenciado na constituição do fato jurídico tributário, construindo novas realidades jurídicas. Como todo trabalho científico, as premissas serão listadas logo no primeiro capítulo, para que haja completa compreensão da linguagem que se quer construirapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14981/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDever instrumentalCrédito tributárioPrescrição e decadênciaProva tributáriaInformatização fiscalNota Fiscal EletrônicaInstrumental dutyTax creditPrescription and decayTax proofTax computerizationElectronic InvoicesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributáriaThe impacts of changes in instrumental duties with tax computerization: recording tax credit; and tax-barred evidenceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAndreia Fogaca Rodrigues Maricato.pdf.txtAndreia Fogaca Rodrigues Maricato.pdf.txtExtracted texttext/plain477547https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6471/3/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdf.txt6dbf22bd416eb7ba9190dfe04f24d52bMD53ORIGINALAndreia Fogaca Rodrigues Maricato.pdfapplication/pdf989468https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6471/1/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdfde41ec975ceb7c2a7b00c23a6a3f073dMD51THUMBNAILAndreia Fogaca Rodrigues Maricato.pdf.jpgAndreia Fogaca Rodrigues Maricato.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6471/2/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/64712022-08-22 21:12:26.917oai:repositorio.pucsp.br:handle/6471Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The impacts of changes in instrumental duties with tax computerization: recording tax credit; and tax-barred evidence |
title |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
spellingShingle |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues Dever instrumental Crédito tributário Prescrição e decadência Prova tributária Informatização fiscal Nota Fiscal Eletrônica Instrumental duty Tax credit Prescription and decay Tax proof Tax computerization Electronic Invoices CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
title_full |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
title_fullStr |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
title_full_unstemmed |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
title_sort |
Os impactos das mudanças nos deveres instrumentais com a informatização fiscal: constituição do crédito tributário; prescrição e decadência; e prova tributária |
author |
Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues |
author_facet |
Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Tomé, Fabiana Del Padre |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4249845T9 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues |
contributor_str_mv |
Tomé, Fabiana Del Padre |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Dever instrumental Crédito tributário Prescrição e decadência Prova tributária Informatização fiscal Nota Fiscal Eletrônica |
topic |
Dever instrumental Crédito tributário Prescrição e decadência Prova tributária Informatização fiscal Nota Fiscal Eletrônica Instrumental duty Tax credit Prescription and decay Tax proof Tax computerization Electronic Invoices CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Instrumental duty Tax credit Prescription and decay Tax proof Tax computerization Electronic Invoices |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The doctoral thesis we present the Examining Board of the Graduate Program in Tax Law aims at the analysis of the impacts of computerization in the instrumental duty tax, recording tax credit, decadence and prescription and tax proof. Our goal is to study the main impacts caused by the insertion of new technologies that are being required compulsorily by the taxpayer for fulfillment of tax obligations to the Treasury. We aim to demonstrate that all this power implemented through the SPED violates the principle of tax law and that these changes in order to comply with the duty will entail impacts instrumental in setting up the tax legal fact, in terms of decay and prescription tax and means test. Therefore, we adopted the philosophical constructivism, logic semantic, also called analytic hermeneutic that has its own method, it is logical semantic because it studies the object from the language perspective. The language in this case constitutes the reality and without language the object is unknown. Therefore, our study is guided in the changes brought about in the line of duty instrumental with technological advancement, and the computer has influenced the establishment of the tax legal fact, building new legal reality. We analyzed the impacts brought by technological advances in performance of instrumental duty. As any scientific work, the premises will be listed in the first chapter, so that there is full understanding of the language they want to build |
publishDate |
2014 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-07-30 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-06-24 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:22:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues. The impacts of changes in instrumental duties with tax computerization: recording tax credit; and tax-barred evidence. 2014. 228 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6471 |
identifier_str_mv |
Maricato, Andréia Fogaça Rodrigues. The impacts of changes in instrumental duties with tax computerization: recording tax credit; and tax-barred evidence. 2014. 228 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6471 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6471/3/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6471/1/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6471/2/Andreia%20Fogaca%20Rodrigues%20Maricato.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
6dbf22bd416eb7ba9190dfe04f24d52b de41ec975ceb7c2a7b00c23a6a3f073d cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277959240941568 |