Recurso intempestivo por prematuridade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Andressa Caroline Reais
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33367
Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de compreender o instituto da prematuridade recursal que, num primeiro momento, parece descumprir um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, da tempestividade. Analisaremos genericamente o tema dos recursos no ordenamento pátrio, como a classificação e os efeitos advindos da interposição do recurso cabível. Serão elencados os requisitos de admissibilidade recursal, aqui, para fins didáticos, divididos entre intrínsecos e extrínsecos, para então atingir o cerne da problemática: a possibilidade do conhecimento do recurso prematuro, apontando-se as posições doutrinárias tradicionais e modernas, bem como a jurisprudência dominante nos casos especificados. Por fim, elucidaremos a razão pela qual entendemos ser admissível o recurso prematuro, o que se faz em atenção a princípios constitucionais e basilares do direito processual civil. Além de apontarmos qual será a posição adotada pelo legislador sobre o tema no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
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