Cédula de produto rural física e sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silvestre, Rafael William
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41717
Resumo: This undergraduate thesis aims to analyze the amendment to Law No. 8,929/94, which stipulated that Physical Rural Product Notes would no longer be subject to the effects of Judicial Recovery. The topic was chosen due to its relevance in Business Law, as it involves the discussion of the legal nature of Physical CPR contracts and their implications in the context of the judicial recovery process. The research seeks to answer the following questions: What are the consequences for rural producers regarding the exemption of Physical Rural Product Notes from the effectsof Judicial Recovery? Can commodities be considered essential assets for the judicial recovery of rural producers? To this end, an interpretative analysis of relevant legal provisions and the main judicial decisions on the subject is proposed. Finally, the study aims to contribute to the understanding of the topic from a legalbusiness perspective, highlighting the practical implications of this legislative amendment for rural producers and the Judicial Recovery process. In this way, it is understood that the exclusion of Physical CPRs from the effects of judicial recovery is justified; however, it may result in difficulties in renegotiating agricultural debts and affect the economic viability of agricultural activities. Furthermore, it is also understood that commodities would not be considered essential assets in the context of the judicial recovery of rural producers. This is what will be demonstrated
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The research seeks to answer the following questions: What are the consequences for rural producers regarding the exemption of Physical Rural Product Notes from the effectsof Judicial Recovery? Can commodities be considered essential assets for the judicial recovery of rural producers? To this end, an interpretative analysis of relevant legal provisions and the main judicial decisions on the subject is proposed. Finally, the study aims to contribute to the understanding of the topic from a legalbusiness perspective, highlighting the practical implications of this legislative amendment for rural producers and the Judicial Recovery process. In this way, it is understood that the exclusion of Physical CPRs from the effects of judicial recovery is justified; however, it may result in difficulties in renegotiating agricultural debts and affect the economic viability of agricultural activities. Furthermore, it is also understood that commodities would not be considered essential assets in the context of the judicial recovery of rural producers. This is what will be demonstratedEste trabalho de conclusão de curso tem como objeto principal realizar a análise da alteração da Lei n° 8.929/94, que implementou que as Cédulas de Produtos Rurais de liquidação física não estariam mais sujeitas aos efeitos da cuperação Judicial. O tema foi escolhido em razão da sua relevância no Direito Empresarial, uma vez que envolve a iscussão sobre a natureza jurídica dos contratos de CPR Físicas e suas consequências no âmbito do processo de ecuperação judicial. A pesquisa busca responder às seguintes perguntas: Quais as consequências para os produtores urais em relação à não sujeição da Cédula de Produto Rural de liquidação física aos efeitos da Recuperação Judicial?As comodities podem ser consideradas como bens essenciais para a Recuperação Judicial do produtor rural?Para tanto, é proposta uma análise interpretativa dos dispositivos legais pertinentes, bem como das principais ecisõesjudiciais que tratam do tema. Por fim, o estudo pretende contribuir para a compreensão do tema sob o nfoque jurídico-empresarial, destacando as implicações práticas desta alteração legislativa para os produtores rurais e para o procedimento de Recuperação Judicial. Dessa forma, entende-se que a exclusão das CPR’s Físicas dos efeitos a recuperação judicial é devida, contudo, pode resultar em dificuldades na renegociação das dívidas agrícolas e afetar a viabilidade econômica da atividade rural. Além disso, também se entende que as commodities não seriam nsideradas como bens essenciais no contexto da recuperação judicial do produtor rural. É o que passa a emonstrarporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCédula de produto rural físicaRecuperação judicialPhysical rural product noteJudicial recoveryCédula de produto rural física e sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Rafael William Silvestre - RA00230805_Rafael William Silve.pdfapplication/pdf326345https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41717/1/TCC%20-%20Rafael%20William%20Silvestre%20-%20RA00230805_Rafael%20William%20Silve.pdf9330b72bbc7878f8448b673673326739MD51TEXTTCC - Rafael William Silvestre - RA00230805_Rafael William Silve.pdf.txtTCC - Rafael William Silvestre - RA00230805_Rafael William Silve.pdf.txtExtracted texttext/plain57206https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41717/2/TCC%20-%20Rafael%20William%20Silvestre%20-%20RA00230805_Rafael%20William%20Silve.pdf.txt739d09c23558867d36261b699de0221cMD52THUMBNAILTCC - Rafael William Silvestre - RA00230805_Rafael William Silve.pdf.jpgTCC - Rafael William Silvestre - RA00230805_Rafael William Silve.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41717/3/TCC%20-%20Rafael%20William%20Silvestre%20-%20RA00230805_Rafael%20William%20Silve.pdf.jpge47efb1c2b87bd625aecfee7ac21a2f8MD53handle/417172024-06-04 01:03:25.701oai:repositorio.pucsp.br:handle/41717Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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