O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucci, Guilherme Andrade
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6845
Resumo: This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the implementation of tax laws included in international treaties that Brazil is a signatory, at the national level, as well as the realization of the right to freedom to international tax planning undertaken baser on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in international tax treaties, as well honoring international commitments assumed by the Republic
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