A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Alane Stephanie Muniz
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31338
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar as implicações jurídicas e práticas da introdução, pelas Leis Complementares 157/16 e 175/20, de alterações normativas à redação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, as quais inseriram algumas exceções à competência tributária quanto a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os serviços de planos de saúde e medicina, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil. Com isso, afere se as introduções legislativas, motivadas por necessidades econômicas pautadas na busca do Poder Legislativo em afastar a dependência dos pequenos municípios quanto aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências relativas aos impostos estaduais pagos pelos estados da federação, estão em consonância com os permissivos constitucionais, concluindo-se pela inconstitucionalidade das normas introduzidas no sistema jurídico à luz da teoria da autopoiese
id PUC_SP-1_613b17ef33045f4eb287cb9693fe1250
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/31338
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Fallet, Allan George de AbreuBarbosa, Alane Stephanie Muniz2023-02-28T22:43:55Z2023-02-28T22:43:55Z2021-09-14Barbosa, Alane Stephanie Muniz. A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31338O presente trabalho objetiva analisar as implicações jurídicas e práticas da introdução, pelas Leis Complementares 157/16 e 175/20, de alterações normativas à redação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, as quais inseriram algumas exceções à competência tributária quanto a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os serviços de planos de saúde e medicina, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil. Com isso, afere se as introduções legislativas, motivadas por necessidades econômicas pautadas na busca do Poder Legislativo em afastar a dependência dos pequenos municípios quanto aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências relativas aos impostos estaduais pagos pelos estados da federação, estão em consonância com os permissivos constitucionais, concluindo-se pela inconstitucionalidade das normas introduzidas no sistema jurídico à luz da teoria da autopoieseporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioISSCompetência TributáriaLC 157/16LC 175/20A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlane Stéphanie Muniz Barbosa - Monografia.pdfapplication/pdf669877https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31338/1/Alane%20St%c3%a9phanie%20Muniz%20Barbosa%20-%20Monografia.pdfcde61e9931ce8a34e963ea7f705f68d6MD51TEXTAlane Stéphanie Muniz Barbosa - Monografia.pdf.txtAlane Stéphanie Muniz Barbosa - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain153124https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31338/2/Alane%20St%c3%a9phanie%20Muniz%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf.txt43138ed4752da58d70771acece321515MD52THUMBNAILAlane Stéphanie Muniz Barbosa - Monografia.pdf.jpgAlane Stéphanie Muniz Barbosa - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1215https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31338/3/Alane%20St%c3%a9phanie%20Muniz%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf.jpgb2f8d358456642a4faee8f7f359881c5MD53handle/313382023-10-25 11:53:27.317oai:repositorio.pucsp.br:handle/31338Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T14:53:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
title A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
spellingShingle A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
Barbosa, Alane Stephanie Muniz
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Direito Tributário
ISS
Competência Tributária
LC 157/16
LC 175/20
title_short A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
title_full A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
title_fullStr A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
title_full_unstemmed A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
title_sort A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
author Barbosa, Alane Stephanie Muniz
author_facet Barbosa, Alane Stephanie Muniz
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Fallet, Allan George de Abreu
dc.contributor.author.fl_str_mv Barbosa, Alane Stephanie Muniz
contributor_str_mv Fallet, Allan George de Abreu
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Direito Tributário
ISS
Competência Tributária
LC 157/16
LC 175/20
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Tributário
ISS
Competência Tributária
LC 157/16
LC 175/20
description O presente trabalho objetiva analisar as implicações jurídicas e práticas da introdução, pelas Leis Complementares 157/16 e 175/20, de alterações normativas à redação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, as quais inseriram algumas exceções à competência tributária quanto a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os serviços de planos de saúde e medicina, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil. Com isso, afere se as introduções legislativas, motivadas por necessidades econômicas pautadas na busca do Poder Legislativo em afastar a dependência dos pequenos municípios quanto aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências relativas aos impostos estaduais pagos pelos estados da federação, estão em consonância com os permissivos constitucionais, concluindo-se pela inconstitucionalidade das normas introduzidas no sistema jurídico à luz da teoria da autopoiese
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-09-14
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-02-28T22:43:55Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-02-28T22:43:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Barbosa, Alane Stephanie Muniz. A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31338
identifier_str_mv Barbosa, Alane Stephanie Muniz. A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31338
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31338/1/Alane%20St%c3%a9phanie%20Muniz%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31338/2/Alane%20St%c3%a9phanie%20Muniz%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31338/3/Alane%20St%c3%a9phanie%20Muniz%20Barbosa%20-%20Monografia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cde61e9931ce8a34e963ea7f705f68d6
43138ed4752da58d70771acece321515
b2f8d358456642a4faee8f7f359881c5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278014446370816

Registros relacionados