Axiologia e teleologia da Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Gustavo Franco Pilatti
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40163
Resumo: This work has the objective of analyzing the teleology and axiology concerning the law number 12.305 of 2 of august of 2010, which is responsible for the regulation of the National Policy of Solid Residues. Inside the field of Environmental Law, the treatment of solid residues must be integrated to the other areas of law and the study of its principles and objectives has as an objective to determine the orientations of the rules which concern the destination of these residues and the diminishing in its production with the goal of reaching a sustainable environment. The Federal Constitution, ensures the right to a sustainable environment in its article 225. Between the necessities that this concept need to ensure is the adequate destination of solid residues which is regulated by the National Policy of Solid Residues. Notwithstanding, the brazilian judicial order utilizes principles and values that help the operator of law to correctly apply the norms in a reasonable manner, in a way that its application does not mean the ignorance of another one, in the same way it must also be done with the law that establishes the National Policy of Solid Residues
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spelling Parra, Adriano LichtenbergerPereira, Gustavo Franco Pilatti2023-12-05T14:41:58Z2023-12-05T14:41:58Z2023-06-16Pereira, Gustavo Franco Pilatti. Axiologia e teleologia da Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40163This work has the objective of analyzing the teleology and axiology concerning the law number 12.305 of 2 of august of 2010, which is responsible for the regulation of the National Policy of Solid Residues. Inside the field of Environmental Law, the treatment of solid residues must be integrated to the other areas of law and the study of its principles and objectives has as an objective to determine the orientations of the rules which concern the destination of these residues and the diminishing in its production with the goal of reaching a sustainable environment. The Federal Constitution, ensures the right to a sustainable environment in its article 225. Between the necessities that this concept need to ensure is the adequate destination of solid residues which is regulated by the National Policy of Solid Residues. Notwithstanding, the brazilian judicial order utilizes principles and values that help the operator of law to correctly apply the norms in a reasonable manner, in a way that its application does not mean the ignorance of another one, in the same way it must also be done with the law that establishes the National Policy of Solid ResiduesEsse trabalho possui o objetivo de analisar a teleologia e axiologia sobre a Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, responsável pela regularização da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dentro do campo do Direito Ambiental, o tratamento de resíduos sólidos deve ser integrado as demais áreas do Direito e o estudo dos seus princípios e objetivos possui como objetivo determinar as orientações das regras sobre a destinação desses resíduos e a diminuição na produção dos resíduos sólidos, com o fim de alcançar um meio ambiente sustentável. A Constituição Federal, garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em seu art. 225, caput. Entre as necessidades que esse conceito precisa garantir está uma destinação adequada aos resíduos sólidos que é regulada pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Não obstante, a ordem jurídica brasileira utiliza princípios e valores que ajudam o operador do direito a corretamente aplicar as normas de maneira ponderada, sem que a aplicação de uma signifique o esquecimento de outra, da mesma maneira deve ser feito com a lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos SólidosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResíduos sólidosPrincípiosObjetivosPolítica nacional de Resíduos SólidosLei nº 12.305 de 2 de Agosto de 2010Solid residuesPrinciplesObjectivesNational Policy of Solid ResiduesLawAxiologia e teleologia da Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGustavo Franco Pilatti Pereira - TCC.pdfapplication/pdf492736https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40163/1/Gustavo%20Franco%20Pilatti%20Pereira%20-%20TCC.pdf3b79ad03f567952e1d149d91611a3104MD51TEXTGustavo Franco Pilatti Pereira - TCC.pdf.txtGustavo Franco Pilatti Pereira - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain87957https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40163/2/Gustavo%20Franco%20Pilatti%20Pereira%20-%20TCC.pdf.txt93ea6e80b67645259e93800641abfda1MD52THUMBNAILGustavo Franco Pilatti Pereira - TCC.pdf.jpgGustavo Franco Pilatti Pereira - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40163/3/Gustavo%20Franco%20Pilatti%20Pereira%20-%20TCC.pdf.jpgcf3bb10c4c6f7bf03c047b5c164f3d75MD53handle/401632023-12-06 01:03:00.014oai:repositorio.pucsp.br:handle/40163Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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