Estatuto da Cidade e a integração rururbana
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29340 |
Resumo: | This paper examines the politics of urban development and rural-urban “rururban” integration envisaged in the Statute of the City, from a systematic reading of the 1988 Federal Constitution, especially based on the three pillars of the law system: preamble, articles 1 and 3 of the Constitution 1988, as well as the allocation of powers system laid down in Articles 30, sections I to IX cc 23:24, all from the Magna Carta. Thus analyzing systematically with articles 182 and 183, CF/88 and the City Statute, the conclusion is that the municipal government have unrestricted powers to regulate and order throughout their territory - urban and rural, including through the prism of security and sovereignty food, environment and natural resources, encouraging non-agricultural and pluriactive activities developed in rural areas, as well as other aspects such as public goods and services for rural areas, where the urban law and urban planning are used as tools for “rururban” integration and the Master Plan as an instrument for concrete action of the Municipality, aiming a comprehensive development of the municipality in its urban, economic, social and environmental aspects |
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Mencio, MarianaMatos, Juliano José Figueiredo2022-10-25T21:00:55Z2022-10-25T21:00:55Z2014-03-28Matos, Juliano José Figueiredo. Estatuto da Cidade e a integração rururbana. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29340This paper examines the politics of urban development and rural-urban “rururban” integration envisaged in the Statute of the City, from a systematic reading of the 1988 Federal Constitution, especially based on the three pillars of the law system: preamble, articles 1 and 3 of the Constitution 1988, as well as the allocation of powers system laid down in Articles 30, sections I to IX cc 23:24, all from the Magna Carta. Thus analyzing systematically with articles 182 and 183, CF/88 and the City Statute, the conclusion is that the municipal government have unrestricted powers to regulate and order throughout their territory - urban and rural, including through the prism of security and sovereignty food, environment and natural resources, encouraging non-agricultural and pluriactive activities developed in rural areas, as well as other aspects such as public goods and services for rural areas, where the urban law and urban planning are used as tools for “rururban” integration and the Master Plan as an instrument for concrete action of the Municipality, aiming a comprehensive development of the municipality in its urban, economic, social and environmental aspectsO presente trabalho analisa a política de desenvolvimento urbano e a integração rururbana, prevista no Estatuto da Cidade, a partir de uma leitura sistemática da Constituição Federal de 1988, especialmente dos três pilares de sustentação do ordenamento jurídico: preâmbulo, artigos 1º e 3º, da Constituição de 1988, bem como pelo sistema de repartição de competências estabelecidas nos artigos 30, incisos I a IX c.c. 23 e 24, todos da Carta Magna. Assim, analisando sistematicamente com os artigos 182 e 183, da CF/88 e o Estatuto da Cidade, é possível concluir que os Municípios possuem competência irrestrita para disciplinar e ordenar todo o seu território – urbano e rural, inclusive sob o prisma da soberania e segurança alimentar, do meio ambiente e dos recursos naturais, do fomento as atividades não agrícolas e pluriativas desenvolvidas nos espaços rurais, além de outros aspectos como bens e serviços públicos destinados as áreas rurais, tendo o direito urbanístico e o urbanismo como ferramentas para a integração rururbana e o Plano Diretor como instrumento de ação concreta do Município, visando o desenvolvimento integral do território municipal em seus aspectos urbanísticos, econômicos, sociais e ambientaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOEstatuto da CidadePolítica de desenvolvimento urbanoCompetência municipalOrdenamento territorial totalContinuum rururbanoIntegração rururbanaStatute of the cityUrban development policyMunicipal jurisdictionTotal territory planningRural-Urban “Rururban” ContinuumRural-Urban “Rururban” IntegrationEstatuto da Cidade e a integração rururbanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS.pdfapplication/pdf575337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29340/1/JULIANO%20JOS%c3%89%20FIGUEIREDO%20MATOS.pdfb17a122cc41ce6b5da3c28b8621154a4MD51TEXTJULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS.pdf.txtJULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS.pdf.txtExtracted texttext/plain244617https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29340/2/JULIANO%20JOS%c3%89%20FIGUEIREDO%20MATOS.pdf.txt29e2877088a9a0612b186d5f2cf3802dMD52THUMBNAILJULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS.pdf.jpgJULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29340/3/JULIANO%20JOS%c3%89%20FIGUEIREDO%20MATOS.pdf.jpgb380f9930f4522cdcdcb8a8691413de5MD53handle/293402022-10-26 01:02:35.605oai:repositorio.pucsp.br:handle/29340Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:02:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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