Regime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentais
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6650 |
Resumo: | The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a critical and reflective review, it´s going to be analyzed the moment which begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive. Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that informs the structural standard of the investigative competence of tax agents |
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Carvalho, Paulo de BarrosAlmeida, Mariana Arita Soares de2016-04-26T20:23:22Z2014-12-032014-11-17Almeida, Mariana Arita Soares de. Regime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentais. 2014. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6650The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a critical and reflective review, it´s going to be analyzed the moment which begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive. Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that informs the structural standard of the investigative competence of tax agentsEssa dissertação tem como eixo central de estudo a fiscalização das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais realizada pela Administração. Sob um viés crítico-reflexivo, serão analisadas questões atinentes ao momento que se inicia com uma investigação ampla e abrangente, eventualmente desdobrada num específico procedimento que culmina com a positivação de normas que afirmam o fato jurídico tributário, ou infirmam ou confirmam a atividade do particular, emanadasde normas primárias precedentes ou derivadas punitivas ounão punitivas. Mediante a análise das regras e princípios que devem nortear a atividade fiscalizatória, busca-se o estudo pormenorizado de cada critério informador da norma estrutural de competência que outorga poderes investigativos aos agentes fiscaisCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15463/Mariana%20Arita%20Soares%20de%20Almeida.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProcedimento fiscalizatório tributárioObrigação tributáriaDever instrumentalNormas primárias precedenteNormas primárias derivadas punitivasNormas primárias derivadas não punitivasNorma de competênciaTax inspection procedureTax obligationInstrumental dutyPrimary precedent normPrimary derived punitive normPrimary derived non- punitive normCompetence of the fiscal agentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMariana Arita Soares de Almeida.pdf.txtMariana Arita Soares de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain451269https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6650/3/Mariana%20Arita%20Soares%20de%20Almeida.pdf.txtd51f96f792e138fe1ceaad8e519ee502MD53ORIGINALMariana Arita Soares de Almeida.pdfapplication/pdf1104597https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6650/1/Mariana%20Arita%20Soares%20de%20Almeida.pdf0806b251519fffd14579521ea158ef6aMD51THUMBNAILMariana Arita Soares de Almeida.pdf.jpgMariana Arita Soares de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1953https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6650/2/Mariana%20Arita%20Soares%20de%20Almeida.pdf.jpg4f7b506c6075145fb80062ffd876ce6dMD52handle/66502022-08-22 18:11:52.881oai:repositorio.pucsp.br:handle/6650Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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Regime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentais Almeida, Mariana Arita Soares de Procedimento fiscalizatório tributário Obrigação tributária Dever instrumental Normas primárias precedente Normas primárias derivadas punitivas Normas primárias derivadas não punitivas Norma de competência Tax inspection procedure Tax obligation Instrumental duty Primary precedent norm Primary derived punitive norm Primary derived non- punitive norm Competence of the fiscal agent CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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