A constrição da cota de sociedade empresária limitada
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8628 |
Resumo: | This dissertation defends the delimitation of the applicable norm to rule the judicial constriction of private limited company share, having in mind the advent of the 2002 Civil Code, the Civil Procedure Code reforms ruled by Law number 11.382/2006, and the bankruptcy laws in force. This subject is relevant because it faces institutions which are important to the socio-economic society: the limited company, which is the most used societary type in this country; the business activity, with the social interests that surround it; and the trust recovery, which is supported nowadays by fundamental rights concerning actual jurisdictional guardianship. This subject choice is due to the criticism made by the distinguished doctrine arguing about the harm that bankruptcy can cause on business activity, reaching inherent social interests, not to mention the procedural hindrances in attaining the obligee s satisfaction. Furthermore, foreign legislations, which inspired the national ones, offer dedicated and specific solutions to companies comprised by people with unlimited responsibility, and to limited companies, showing the impropriety of supplementarily applying on them the simple society rules. This defence is supported by the invocation of principles to determine the normative meanings, to avoid antinomies and to delimitate the application of the most appropriate normative position. This work is developed through research of doctrine and legislations, both national and foreign, using descriptive language on the analysis of legislations, and prescriptive language to build up the defended position |
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Calças, Manoel de Queiroz Pereirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4188450D4Sousa, Marcos Andrey de2016-04-26T20:29:18Z2009-07-082009-06-08Sousa, Marcos Andrey de. A constrição da cota de sociedade empresária limitada. 2009. 366 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8628This dissertation defends the delimitation of the applicable norm to rule the judicial constriction of private limited company share, having in mind the advent of the 2002 Civil Code, the Civil Procedure Code reforms ruled by Law number 11.382/2006, and the bankruptcy laws in force. This subject is relevant because it faces institutions which are important to the socio-economic society: the limited company, which is the most used societary type in this country; the business activity, with the social interests that surround it; and the trust recovery, which is supported nowadays by fundamental rights concerning actual jurisdictional guardianship. This subject choice is due to the criticism made by the distinguished doctrine arguing about the harm that bankruptcy can cause on business activity, reaching inherent social interests, not to mention the procedural hindrances in attaining the obligee s satisfaction. Furthermore, foreign legislations, which inspired the national ones, offer dedicated and specific solutions to companies comprised by people with unlimited responsibility, and to limited companies, showing the impropriety of supplementarily applying on them the simple society rules. This defence is supported by the invocation of principles to determine the normative meanings, to avoid antinomies and to delimitate the application of the most appropriate normative position. This work is developed through research of doctrine and legislations, both national and foreign, using descriptive language on the analysis of legislations, and prescriptive language to build up the defended positionEsta tese defende a delimitação da norma aplicável para reger a constrição judicial da cota de sociedade empresária limitada, tendo em vista o advento do Código Civil de 2002, as reformas do Código de Processo Civil ditadas pela Lei 11.382/2006 e as legislações falimentares vigentes. O tema é relevante porque enfrenta institutos importantes para a comunidade sócio-econômica: a sociedade limitada, que é o tipo societário mais utilizado no país; a atividade empresarial, com os interesses sociais que em torno dela gravitam; e a recuperação do crédito, hoje amparada por direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva. A justificativa da escolha do tema decorre das críticas de abalizada doutrina argüindo os malefícios que a liquidação da cota pode provocar na atividade empresarial, atingindo os interesses sociais inerentes, além dos entraves procedimentais para a satisfação do credor. Ademais, as legislações estrangeiras, que inspiraram a nacional, apresentam soluções diferenciadas e específicas para as sociedades de pessoas com responsabilidade ilimitada e para a sociedade limitada, demonstrando a impropriedade de se aplicar supletivamente a esta as regras da sociedade simples que regem o tema. A defesa ampara-se na invocação de princípios para determinar os significados normativos, evitar antinomias e delimitar a aplicação da normativa que mais se coadune com os seus fins. O trabalho é desenvolvido através de pesquisa de doutrina e legislações, nacionais e estrangeiras, utilizando de linguagem descritiva, na análise das legislações e prescritiva para a construção da posição defendidaConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17713/Marcos%20Andrey%20de%20Sousa.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSociedade empresária limitadaBrasil [Codigo civil (2002)]Brasil [Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006]Sociedades limitadas -- Leis e legislacao -- BrasilPrivate limited companyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA constrição da cota de sociedade empresária limitadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcos Andrey de Sousa.pdf.txtMarcos Andrey de Sousa.pdf.txtExtracted texttext/plain732981https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8628/3/Marcos%20Andrey%20de%20Sousa.pdf.txt9cda31b459fbc9f6adfa443638032143MD53ORIGINALMarcos Andrey de Sousa.pdfapplication/pdf1978174https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8628/1/Marcos%20Andrey%20de%20Sousa.pdf512ba7d9b756c9f2c321b0c70e29ad0aMD51THUMBNAILMarcos Andrey de Sousa.pdf.jpgMarcos Andrey de Sousa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8628/2/Marcos%20Andrey%20de%20Sousa.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/86282022-08-22 18:12:17.748oai:repositorio.pucsp.br:handle/8628Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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