Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33681 |
Resumo: | The present work is due to analyze the law 13.352/2016 known as “Lei do Salão Parceiro” (Law of the Partner Room), which releases from the obligation of hiring professionals of the beauty area, such as manicurists and hair dressers, from the rank of the civil service, and whether this change affects the labor rights and human dignity. The issue brought by the law is of public interest and there is even a discussion concerning the constitutionality of the legal text through the ADI 5625. This new situation reaches not only the beauty market, but the professionals in general, opening the possibility of hiring partners in other markets. The legal text brought a new legal and economics scene to the country, and although there are some people who defend it as a way of encouraging entrepreneurship, I believe it is only a way to circumvent the existing labor law. Despite the fact that the free negotiation of the labor relations has been a world tendency, there is no meaning in excluding the labor rules and human right in our “Carta Magna”, only to favor it. Thus, through literary, doctrinaire and jurisprudential research, the present work has the aim to focus the “Lei Salão Parceiro” and establish its constitutionality as well as its legal and social adequacy. |
id |
PUC_SP-1_65f6dcfe94cfd3d59fc4748017dd1279 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/33681 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Olmos, Cristina ParanhosMacedo, Alessandra Wasserman2023-07-05T19:22:17Z2023-07-05T19:22:17Z2017-03-31Macedo, Alessandra Wasserman. Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33681The present work is due to analyze the law 13.352/2016 known as “Lei do Salão Parceiro” (Law of the Partner Room), which releases from the obligation of hiring professionals of the beauty area, such as manicurists and hair dressers, from the rank of the civil service, and whether this change affects the labor rights and human dignity. The issue brought by the law is of public interest and there is even a discussion concerning the constitutionality of the legal text through the ADI 5625. This new situation reaches not only the beauty market, but the professionals in general, opening the possibility of hiring partners in other markets. The legal text brought a new legal and economics scene to the country, and although there are some people who defend it as a way of encouraging entrepreneurship, I believe it is only a way to circumvent the existing labor law. Despite the fact that the free negotiation of the labor relations has been a world tendency, there is no meaning in excluding the labor rules and human right in our “Carta Magna”, only to favor it. Thus, through literary, doctrinaire and jurisprudential research, the present work has the aim to focus the “Lei Salão Parceiro” and establish its constitutionality as well as its legal and social adequacy.O presente trabalho visa analisar a Lei 13.352/2016 chamada de “Lei do Salão Parceiro” que desobriga a contratação celetista de profissionais do ramo da beleza tais como manicures a cabelereiros, e se essa alteração precariza os direitos trabalhista e afeta a dignidade da pessoa humana. O tema trazido pela Lei é atual e de interesse público, havendo inclusive discussão da constitucionalidade do texto legal através da ADI 5625, a nova situação atinge o mercado Brasileiro da beleza e os trabalhadores de um modo geral, abrindo um precedente para contratação de “parceiros” em outros ramos. O texto legal trouxe um novo cenário ao mundo jurídico e econômico no país, e embora alguns o defendam como uma forma de incentivo ao empreendedorismo, acredito que é apenas uma maneira de burlar a legislação trabalhista vigente. Em que pese a livre negociação das relações laborais tenha sido tendência mundial, não há como excluir as normas celetistas e os direitos humanos previstos pela nossa Carta Magna exclusivamente para privilegiar a negociação. Assim, através de pesquisas literárias, doutrinárias e jurisprudenciais, o presente trabalho tem o objetivo de abordar a Lei Salão Parceiro e verificar a sua constitucionalidade, bem como verificar sua adequação tanto no sentido jurídico, quanto no socialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPrecarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlessandra Wasserman Macedo.pdfapplication/pdf491582https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33681/1/Alessandra%20Wasserman%20Macedo.pdf814d6bc11b9fc9fc35cf7c7427466b29MD51TEXTAlessandra Wasserman Macedo.pdf.txtAlessandra Wasserman Macedo.pdf.txtExtracted texttext/plain72748https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33681/2/Alessandra%20Wasserman%20Macedo.pdf.txtc9f5b59c83f2e801aa3248b6f86b6905MD52THUMBNAILAlessandra Wasserman Macedo.pdf.jpgAlessandra Wasserman Macedo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33681/3/Alessandra%20Wasserman%20Macedo.pdf.jpg15fe8dc40aea0b708a6628f3e4b81c5fMD53handle/336812023-09-18 10:18:12.602oai:repositorio.pucsp.br:handle/33681Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-18T13:18:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
title |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
spellingShingle |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 Macedo, Alessandra Wasserman CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
title_short |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
title_full |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
title_fullStr |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
title_full_unstemmed |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
title_sort |
Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016 |
author |
Macedo, Alessandra Wasserman |
author_facet |
Macedo, Alessandra Wasserman |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Olmos, Cristina Paranhos |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Macedo, Alessandra Wasserman |
contributor_str_mv |
Olmos, Cristina Paranhos |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
description |
The present work is due to analyze the law 13.352/2016 known as “Lei do Salão Parceiro” (Law of the Partner Room), which releases from the obligation of hiring professionals of the beauty area, such as manicurists and hair dressers, from the rank of the civil service, and whether this change affects the labor rights and human dignity. The issue brought by the law is of public interest and there is even a discussion concerning the constitutionality of the legal text through the ADI 5625. This new situation reaches not only the beauty market, but the professionals in general, opening the possibility of hiring partners in other markets. The legal text brought a new legal and economics scene to the country, and although there are some people who defend it as a way of encouraging entrepreneurship, I believe it is only a way to circumvent the existing labor law. Despite the fact that the free negotiation of the labor relations has been a world tendency, there is no meaning in excluding the labor rules and human right in our “Carta Magna”, only to favor it. Thus, through literary, doctrinaire and jurisprudential research, the present work has the aim to focus the “Lei Salão Parceiro” and establish its constitutionality as well as its legal and social adequacy. |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-03-31 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:22:17Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:22:17Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Macedo, Alessandra Wasserman. Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33681 |
identifier_str_mv |
Macedo, Alessandra Wasserman. Precarização das relações de trabalho no ramo da beleza: inconstitucionalidade da Lei 13.352/2016. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33681 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito do Trabalho |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33681/1/Alessandra%20Wasserman%20Macedo.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33681/2/Alessandra%20Wasserman%20Macedo.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33681/3/Alessandra%20Wasserman%20Macedo.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
814d6bc11b9fc9fc35cf7c7427466b29 c9f5b59c83f2e801aa3248b6f86b6905 15fe8dc40aea0b708a6628f3e4b81c5f |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277918301388800 |