Questões fundamentais de direito autoral sob a perspectiva do direito constitucional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29102 |
Resumo: | This work pretends to study the legal regime of copyright law, its inconsistency with the constitutional system in force and the way such inconsistencies might be solved by the constitutional interpreter and applier. The discussion focuses in the way the constitutional doctrine works with the fundamental rights collisions compared to the way civil doctrine and the courts works with the same theme. It is perceived that present copyright rules triggers constitutional tensions with same hierarchy constitutional rights, but such tensions are not solved by the legal system. The direct application of fundamental rights to the conflicts of interests is demanded by the Federal Constitution. This paper analyzes the current copyright ruling, the way fundamental rights are applied and how the copyright questions might be better answered by applying the Federal Constitution directly. For such ends, it was chosen important cases where the laws where applied with interesting repercussions to other constitutional rights. These case are reanalyzed under the perspective of how to apply those constitutional rights thought according to the most current constitutional doctrine paradigm |
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Conci, Luiz Guilherme ArcaroTilieri, Vitor2022-10-23T22:58:53Z2022-10-23T22:58:53Z2015-09-17Tilieri, Vitor. Questões fundamentais de direito autoral sob a perspectiva do direito constitucional. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29102This work pretends to study the legal regime of copyright law, its inconsistency with the constitutional system in force and the way such inconsistencies might be solved by the constitutional interpreter and applier. The discussion focuses in the way the constitutional doctrine works with the fundamental rights collisions compared to the way civil doctrine and the courts works with the same theme. It is perceived that present copyright rules triggers constitutional tensions with same hierarchy constitutional rights, but such tensions are not solved by the legal system. The direct application of fundamental rights to the conflicts of interests is demanded by the Federal Constitution. This paper analyzes the current copyright ruling, the way fundamental rights are applied and how the copyright questions might be better answered by applying the Federal Constitution directly. For such ends, it was chosen important cases where the laws where applied with interesting repercussions to other constitutional rights. These case are reanalyzed under the perspective of how to apply those constitutional rights thought according to the most current constitutional doctrine paradigmO presente trabalho visa estudar o regime legal do direito autoral, suas potenciais inconsistências com sistema constitucional vigente e o modo como tais inconsistências podem ser resolvidas pelo intérprete e aplicador da Constituição Federal. A discussão se foca na forma como a doutrina constitucional trata dos problemas de colisões entre direitos fundamentais em comparação com o modo que a doutrina civilista e jurisprudência tratam do tema. Constata-se que o regramento atual do direito autoral conduz a tensões constitucionais com outros direitos de igual hierarquia, mas que tais tensões não são resolvidas por falta de previsão legal. Assim, a aplicação direta de direitos constitucionais aos conflitos de interesse de direito autoral é um imperativo da Constituição Federal. O trabalho apresenta uma análise do atual regramento do direito autoral, dos meios de aplicação de direitos fundamentais e como as questões de direito autoral podem ser melhores resolvidas com a aplicação direta da Constituição Federal. Para tanto, foram escolhidos casos emblemáticos onde as leis foram aplicadas com repercussões interessantes sobre outros direitos fundamentais. São reanalisados tais casos sob a perspectiva dos direitos fundamentais pensados com base nos paradigmas atuais de aplicação da Constituição da doutrina constitucional brasileiraporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireito autoralDireitos fundamentaisLimites dos direitos fundamentaisAplicabilidade imediata dos direitos fundamentaisCopyrightFundamental rightsFundamental rights limitsFundamental rights immediate applicationQuestões fundamentais de direito autoral sob a perspectiva do direito constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVITOR TILIERI.pdfapplication/pdf749804https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29102/1/VITOR%20TILIERI.pdf39a942b3f1218531c345e4fef83dd14fMD51TEXTVITOR TILIERI.pdf.txtVITOR TILIERI.pdf.txtExtracted texttext/plain215200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29102/2/VITOR%20TILIERI.pdf.txt31554e1378fc67a6ad723605fdbb3568MD52THUMBNAILVITOR TILIERI.pdf.jpgVITOR TILIERI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29102/3/VITOR%20TILIERI.pdf.jpgfddb6afb28b4b06c35569095221b0302MD53handle/291022022-10-24 01:02:34.561oai:repositorio.pucsp.br:handle/29102Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:02:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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