Contratos e profissões com enfoques especiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Valéria Silva Ribeiro de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35849
Resumo: This paper analyzes the professions whose practice is regulated by specific standard and are classified as "regulated professions". CLT (The Labor Laws) Code‘s article 511, § 3, provides that "differentiated professional category is formed by employees in occupations or functions differentiated due to special professional status or as a result of unique life." Therefore, differentiated professional category’s participants are workers who perform activities differently from the others, by the existence of specific legislation. It is Important to note that the Federal Constitution guarantees professional freedom as prescribed in article. 5, section XIII, which is "free to pursue any work, occupation or profession, observing the professional qualifications established by law
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