O plano alternativo de recuperação judicial proposto pela Lei nº 14.112/2020 e a possibilidade de abuso de direito no contexto de votação: análise com base nos pareceres apresentados na recuperação judicial da Samarco

• Autor(a) principal: Fonseca, Laura Ypiranga e Rodriguez de Chaves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41001
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Plano de recuperação judicial; Plano alternativo dos credores; Lei no 14.112/2020; Abuso de poder; Samarco

O presente estudo se propôs à análise do plano de recuperação judicial alternativo àquele apresentado pelo devedor, objetivando verificar a possibilidade de abuso de direito dos credores quando da proposição do plano de recuperação judicial. Para tanto, a pesquisa compreendeu tanto a análise dos pareceres apresentados no processo da Recuperação Judicial requerida pela Samarco Mineração S/A em trâmite perante o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, quanto a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Como resultado, entendeu-se que há possibilidade de que os credores incorram em abuso de direito com a apresentação de um plano de recuperação judicial alternativo, contudo, pode o Poder Judiciário e o Ministério Público atuar de modo a evitar os desdobramentos desse cenário – como por exemplo, por meio da anulação da deliberação em razão do voto abusivo