Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albernaz, Flávio Boechat
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7506
Resumo: The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being
id PUC_SP-1_69bd12d41d9340daac4be80c0299fe37
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7506
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Marques, Oswaldo Henrique DuekAlbernaz, Flávio Boechat2016-04-26T20:25:29Z2007-06-202007-05-22Albernaz, Flávio Boechat. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. 2007. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7506The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human beingA dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro. Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA. No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito. Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humanaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16388/Flavio.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTratados internacionais contra a torturaDireito penal -- BrasilDireitos fundamentaisDireitos humanosTorturaDireito internacionalInternational treaties against torture crimesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALOs tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFlavio.pdf.txtFlavio.pdf.txtExtracted texttext/plain304628https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7506/3/Flavio.pdf.txtf0654e1e49030088d25276e7e41c7088MD53ORIGINALFlavio.pdfapplication/pdf701940https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7506/1/Flavio.pdf3a94c48456d58a28a7f7390dd01d3e7dMD51THUMBNAILFlavio.pdf.jpgFlavio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7506/2/Flavio.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/75062022-08-22 18:12:03.558oai:repositorio.pucsp.br:handle/7506Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
title Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
spellingShingle Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
Albernaz, Flávio Boechat
Tratados internacionais contra a tortura
Direito penal -- Brasil
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Tortura
Direito internacional
International treaties against torture crimes
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
title_short Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
title_full Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
title_fullStr Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
title_full_unstemmed Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
title_sort Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro
author Albernaz, Flávio Boechat
author_facet Albernaz, Flávio Boechat
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.contributor.author.fl_str_mv Albernaz, Flávio Boechat
contributor_str_mv Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.subject.por.fl_str_mv Tratados internacionais contra a tortura
Direito penal -- Brasil
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Tortura
Direito internacional
topic Tratados internacionais contra a tortura
Direito penal -- Brasil
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Tortura
Direito internacional
International treaties against torture crimes
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.subject.eng.fl_str_mv International treaties against torture crimes
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
description The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being
publishDate 2007
dc.date.available.fl_str_mv 2007-06-20
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-05-22
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:25:29Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Albernaz, Flávio Boechat. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. 2007. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7506
identifier_str_mv Albernaz, Flávio Boechat. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. 2007. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7506
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7506/3/Flavio.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7506/1/Flavio.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7506/2/Flavio.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv f0654e1e49030088d25276e7e41c7088
3a94c48456d58a28a7f7390dd01d3e7d
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277838406189056

Registros relacionados