O poder público e os direitos fundamentais: reflexões acerca da universalização do saneamento básico no Brasil
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39395 |
Resumo: | This dissertation analyzes the case of universal access to basic sanitation in Brazil, unveiling social and regional inequalities. This context is recognized through the analysis of recent statistical data presented by leading research institutes of recognized national credibility. There is also an investigation into the history of basic sanitation in Brazil, with the timeline ranging from the discovery of the country to the present day. The violation of fundamental rights by the government affects human dignity and is a direct result of the dichotomy related to the issue of basic sanitation involving the concepts of “possible reserve” and “existential minimum” for a worthy life of human beings. This dichotomous reality is constantly in tension in the face of a fundamental right that should be immediately implemented, although it does not occur in practice, leading the judicial branch to be called upon to take action. This opens up another point about the principle of separation of powers, notably when there is specific legislation to achieve universal access to basic sanitation (Laws n. 11,445/07 and n. 14,026/20). However, these legal norms have structural flaws that relegate basic sanitation to a distant solution, which results in ineffective public policies, whose modification depends on comprehensive measures of normative, administrative and budgetary nature. The roles of the Judicial Branch and the Prosecution Office are critical with respect to new strategies and methodologies focused on the structural demands for implementing basic sanitation. This is so since the “new legal framework” (Law n. 14.026/2020) on the topic is showing preliminary results that are not encouraging thus requiring changes of direction in order to achieve the universalization of basic sanitation |
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Pimentel, Silviahttp://lattes.cnpq.br/6439432014660596http://lattes.cnpq.br/2203867135023262Gonçalves, Marcelo Batista2023-09-29T14:13:08Z2023-09-29T14:13:08Z2023-03-17Gonçalves, Marcelo Batista. O poder público e os direitos fundamentais: reflexões acerca da universalização do saneamento básico no Brasil. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39395This dissertation analyzes the case of universal access to basic sanitation in Brazil, unveiling social and regional inequalities. This context is recognized through the analysis of recent statistical data presented by leading research institutes of recognized national credibility. There is also an investigation into the history of basic sanitation in Brazil, with the timeline ranging from the discovery of the country to the present day. The violation of fundamental rights by the government affects human dignity and is a direct result of the dichotomy related to the issue of basic sanitation involving the concepts of “possible reserve” and “existential minimum” for a worthy life of human beings. This dichotomous reality is constantly in tension in the face of a fundamental right that should be immediately implemented, although it does not occur in practice, leading the judicial branch to be called upon to take action. This opens up another point about the principle of separation of powers, notably when there is specific legislation to achieve universal access to basic sanitation (Laws n. 11,445/07 and n. 14,026/20). However, these legal norms have structural flaws that relegate basic sanitation to a distant solution, which results in ineffective public policies, whose modification depends on comprehensive measures of normative, administrative and budgetary nature. The roles of the Judicial Branch and the Prosecution Office are critical with respect to new strategies and methodologies focused on the structural demands for implementing basic sanitation. This is so since the “new legal framework” (Law n. 14.026/2020) on the topic is showing preliminary results that are not encouraging thus requiring changes of direction in order to achieve the universalization of basic sanitationA presente dissertação analisa o problema da universalização do acesso ao saneamento básico no Brasil, revelando desigualdades sociais e regionais. A situação é constatada por meio da análise de dados estatísticos recentes apresentados por institutos oficiais de pesquisa ancorados em credibilidade nacional. Faz-se, ainda, uma incursão pela história do saneamento básico no Brasil, com a linha temporal abrangendo desde o descobrimento do país até os dias de hoje. A violação dos direitos fundamentais pelo poder público afeta a dignidade humana e resulta diretamente da dicotomia imposta na questão do saneamento básico envolvendo os conceitos da “reserva do possível” e do “mínimo existencial” para uma vida digna do ser humano. Esta realidade dicotômica entra constantemente em tensão face a um direito fundamental que deveria ser de aplicação imediata, o que não ocorre na prática, levando o Poder Judiciário a ser acionado para intervir. Abre-se, assim, outra questão sobre o princípio da separação dos poderes, notadamente quando existe legislação própria para se alcançar a universalização do acesso ao saneamento básico (Leis n. 11.445/07 e n. 14.026/20). Todavia, estas normativas legais possuem falhas estruturais que relegam o saneamento básico para uma solução longínqua, resultando em políticas públicas ineficazes, cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária. Os papéis do Poder Judiciário e do Ministério Público são essenciais em relação às novas estratégias e metodologias voltadas às demandas estruturais de implementação do saneamento básico, já que se encontra em curso o “novo marco legal” (Lei n. 14.026/2020) sobre o tema, trazendo resultados preliminares nada animadores, indicando desde já a necessidade de mudanças de rumo para se atingir a universalização do saneamento básicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSaneamento básicoUniversalização do acessoDireitos fundamentaisDignidade humanaBasic sanitationUniversalization of accessFundamental rightsHuman dignityO poder público e os direitos fundamentais: reflexões acerca da universalização do saneamento básico no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcelo Batista Gonçalves.pdfapplication/pdf1277563https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39395/1/Marcelo%20Batista%20Gon%c3%a7alves.pdfc91f869578345d022d9ae6eebd362949MD51TEXTMarcelo Batista Gonçalves.pdf.txtMarcelo Batista Gonçalves.pdf.txtExtracted texttext/plain278384https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39395/2/Marcelo%20Batista%20Gon%c3%a7alves.pdf.txtc2a13c4fd9c416872ed3414b01e8685fMD52THUMBNAILMarcelo Batista Gonçalves.pdf.jpgMarcelo Batista Gonçalves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1124https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39395/3/Marcelo%20Batista%20Gon%c3%a7alves.pdf.jpg0569245bd0cf153f9a6a2c2116510a74MD53handle/393952023-11-30 12:19:46.717oai:repositorio.pucsp.br:handle/39395Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-30T15:19:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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