A desapropriação urbana sancionatória como instrumento de execução do Plano Diretor Municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santo, Diony Vanderlei Nobre do Espirito
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33885
Resumo: The study should specifically address the urban sanctioning expropriation provided for in Article 182, §4, III of the Federal Constitution, as a coercive instrument to make urban policy viable, previously delimited in the Municipal Master Plan, based on the social function of property, as well as Other expropriations that have as basis the pondering of principles and in the paradox supremacy of the public interest and private property. Urban policy depends on the performance of all society, but the study seeks to highlight the performance of the Municipal Government and the obligations arising from the right of property, analyze the instruments of coercibility to adjust those properties that disagree with what is established as urban policy, disregarding its function Social, with a view to reaching a consensus between the property and the public interest, leaving as the last hypothesis the urban expropriation of sanctions. We emphasize the responsibilities of the political agents responsible for drafting and approving the master plan, the legal duty of the executive branch to implement the urban policies contained in the master plan, and the prior measures prior to a sanctioning expropriation.
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spelling Silva, Julia Maria PlenamenteSanto, Diony Vanderlei Nobre do Espirito2023-07-05T19:26:02Z2023-07-05T19:26:02Z2016-12-19Santo, Diony Vanderlei Nobre do Espirito. A desapropriação urbana sancionatória como instrumento de execução do Plano Diretor Municipal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33885The study should specifically address the urban sanctioning expropriation provided for in Article 182, §4, III of the Federal Constitution, as a coercive instrument to make urban policy viable, previously delimited in the Municipal Master Plan, based on the social function of property, as well as Other expropriations that have as basis the pondering of principles and in the paradox supremacy of the public interest and private property. Urban policy depends on the performance of all society, but the study seeks to highlight the performance of the Municipal Government and the obligations arising from the right of property, analyze the instruments of coercibility to adjust those properties that disagree with what is established as urban policy, disregarding its function Social, with a view to reaching a consensus between the property and the public interest, leaving as the last hypothesis the urban expropriation of sanctions. We emphasize the responsibilities of the political agents responsible for drafting and approving the master plan, the legal duty of the executive branch to implement the urban policies contained in the master plan, and the prior measures prior to a sanctioning expropriation.O estudo deve abordar especificamente a desapropriação sancionatória urbana, prevista no artigo 182, §4º, III da Constituição Federal, como instrumento coercitivo para viabilizar a política urbana, previamente delimitada no Plano Diretor Municipal, calcada na função social da propriedade, bem como, as demais desapropriações que possuem como fundamento a ponderação de princípios e no paradoxo supremacia do interesse público e propriedade privada. A política urbana depende da atuaçãode toda a sociedade, porém o estudo procura destacar a atuação do Poder Público Municipal e as obrigações decorrentes do direito de propriedade, analisar os instrumentos de coercibilidade para adequar aqueles imóveis que destoam do estabelecido como política urbana, descumprindo sua função social, com vistas a alcançar um consenso entre a propriedade e o interesse público, deixando como última hipótese a desapropriação urbana sancionatória. Destacamos a responsabilidade dos agentes políticos responsáveis pela elaboração e aprovação do plano diretor, o dever jurídico do Poder Executivo de implementar as políticas urbanas contidas no plano diretor e as medidas prévias que antecedem uma desapropriação sancionatória.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODesapropriação urbanaInteresse públicoPlano Diretor MunicipalSancionatórioUrban expropriationPublic interestMunicipal Master PlanSanctionA desapropriação urbana sancionatória como instrumento de execução do Plano Diretor Municipalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDIONY VANDERLEI NOBRE DO ESPÍRITO SANTO.pdfapplication/pdf308493https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33885/1/DIONY%20VANDERLEI%20NOBRE%20DO%20ESP%c3%8dRITO%20SANTO.pdf62fe6d8625dd826d23e5b30f875e30bdMD51TEXTDIONY VANDERLEI NOBRE DO ESPÍRITO SANTO.pdf.txtDIONY VANDERLEI NOBRE DO ESPÍRITO SANTO.pdf.txtExtracted texttext/plain124580https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33885/2/DIONY%20VANDERLEI%20NOBRE%20DO%20ESP%c3%8dRITO%20SANTO.pdf.txt2041a0e892db7df36ece8c6dfd7d5e95MD52THUMBNAILDIONY VANDERLEI NOBRE DO ESPÍRITO SANTO.pdf.jpgDIONY VANDERLEI NOBRE DO ESPÍRITO SANTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33885/3/DIONY%20VANDERLEI%20NOBRE%20DO%20ESP%c3%8dRITO%20SANTO.pdf.jpg8fff65935442819ca370115bbc426e9eMD53handle/338852023-07-06 01:13:42.227oai:repositorio.pucsp.br:handle/33885Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:13:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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