Uma análise prática e constitucional do art. 25 da Lei n. 9.249/1995 e art. 74 da Medida Provisória n. 2.159-35/2001
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33510 |
Resumo: | The aim of this study is to analyze the adequacy of the Act #9,249, article 25, and the Provisional Executive Order #2,158-35/2001, to the sub- and constitutional characteristics of the Income Tax and the Social Contribution on the Net Profit, specifically in relation to the taxation of the profits obtained by affiliated and controlled companies in the countryside. It was examined the historical profile, the international legislation related to the international rules of tax transparency and the Treaties on Income and Capital agreed by the Brazilian State, moreover questions related to the Corporate Law and the Accounting Sciences. Moreover, we argued about the impossibility to an ordinary Act come to establish a content dissimilar from the one prescribed by the Article 43 of the Brazilian Tax Code, especially about the concept of availability of revenues or returns of any kind. We sustain the thesis that the rules on tax transparency are compatible to the Brazilian legal order. However, they have to restrain to the regulation and control of the international tax noncompliance, specifically in relation to the investments made by affiliate and controlled companies located in low-tax jurisdictions or tax heavens |
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Braghetta, Daniela de AndradeTakii, Bruno Minoru2023-07-05T19:20:06Z2023-07-05T19:20:06Z2013-08-09Takii, Bruno Minoru. Uma análise prática e constitucional do art. 25 da Lei n. 9.249/1995 e art. 74 da Medida Provisória n. 2.159-35/2001. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33510The aim of this study is to analyze the adequacy of the Act #9,249, article 25, and the Provisional Executive Order #2,158-35/2001, to the sub- and constitutional characteristics of the Income Tax and the Social Contribution on the Net Profit, specifically in relation to the taxation of the profits obtained by affiliated and controlled companies in the countryside. It was examined the historical profile, the international legislation related to the international rules of tax transparency and the Treaties on Income and Capital agreed by the Brazilian State, moreover questions related to the Corporate Law and the Accounting Sciences. Moreover, we argued about the impossibility to an ordinary Act come to establish a content dissimilar from the one prescribed by the Article 43 of the Brazilian Tax Code, especially about the concept of availability of revenues or returns of any kind. We sustain the thesis that the rules on tax transparency are compatible to the Brazilian legal order. However, they have to restrain to the regulation and control of the international tax noncompliance, specifically in relation to the investments made by affiliate and controlled companies located in low-tax jurisdictions or tax heavensO presente trabalho busca analisar a adequação do art. 25 da Lei n. 9.249/1995 e art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, ao perfil constitucional do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, especificamente em relação à tributação dos lucros obtidos por coligadas e controladas no exterior. Foram estudados o perfil histórico, a legislação internacional relacionada às regras internacionais de transparência fiscal e Tratados sobre Dupla Tributação firmados pelo Brasil, além de questões relacionadas ao direito societário e às ciências contábeis. Discorremos, ainda, sobre a impossibilidade de a lei ordinária vir a fixar conteúdo diferente daquele previsto pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional sobre a disponibilização da renda ou proventos de qualquer natureza. Sustentamos, por fim, a tese de que as regras de transparência fiscal são compatíveis com a ordem jurídica Brasileira, mas que devem se limitar à regulação e controle das práticas de evasão fiscal internacional, especificamente em relação a investimentos realizados em coligadas e controladas localizadas em países de tributação favorecida ou paraísos fiscais.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTributaçãoLucro advindo do exteriorMétodo de equivalência Patrimonial, OCDE, Imposto de Renda, Disponibilização Jurídica e EconômicaTaxationCorporate Foreign IncomeEquity MethodOECDIncome Tax Legal and Economical AvailabilityUma análise prática e constitucional do art. 25 da Lei n. 9.249/1995 e art. 74 da Medida Provisória n. 2.159-35/2001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBRUNO MINORU TAKII.pdfapplication/pdf375814https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33510/1/BRUNO%20MINORU%20TAKII.pdf1c1329bcfec0875fa4ea26f61d305546MD51TEXTBRUNO MINORU TAKII.pdf.txtBRUNO MINORU TAKII.pdf.txtExtracted texttext/plain131305https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33510/2/BRUNO%20MINORU%20TAKII.pdf.txt916e24411c18fdb80e0c7ba6a8645471MD52THUMBNAILBRUNO MINORU TAKII.pdf.jpgBRUNO MINORU TAKII.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33510/3/BRUNO%20MINORU%20TAKII.pdf.jpg7e654e09fead948126507ff16145fce2MD53handle/335102023-08-18 11:54:17.607oai:repositorio.pucsp.br:handle/33510Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T14:54:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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