Deferimento, homologação e convolação da recuperação judicial em falência: análise conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24102 |
Resumo: | The present study aims to analyze the application of the principle of preservation of the company in three moments of the processing of the judicial recovery: the granting, the ratification of the judicial recovery plan and the bankruptcy convolation, according to the jurisprudence of the São Paulo Court of Justice. The relevance of the chosen subject is justified by the diversity of positions adopted by the country's largest court in terms of recovery, when applying the principle of preserving the company or not. The methodology used was the analysis of 191 judgments issued by the Court of Justice of São Paulo, related to 137 companies under judicial reorganization, in the period from 2007 to 2020. From these, 36 judgments dealt with the granting of judicial reorganization; 99 referred to appeals from the decision that assessed the ratification of the judicial reorganization plan and 56 dealt with cases in which the judicial bankruptcy reorganization was subject to judgment. From the cases analyzed, 5 were selected from each of the moments, in order to exemplify how the principle of company preservation has motivated judicial decisions to overcome legal obstacles in the company's crisis and how the withdrawal of the unviable company from the market has been adopted. It was found, in the judgments studied, that the principle of company preservation has been used as a solution to the cases of lack of Law nº 11.101/2005 and that the analysis of the feasibility or not of the judicial recovery of the debtor by the judge has been adopted in a restrictive manner, in cases where the analyzed situation brought elements that justified the intervention beyond what was or would have been decided by the creditors and, especially at times when the requirements of article 58, § 1 of Law nº 11.101/2005 were not present cumulatively. The conclusions point to the lack of uniformity in the judgments, since the Court of Justice of São Paulo sometimes acts in favor of the preservation of the company, with relativization of legal criteria, sometimes in favor of the decree of bankruptcy |
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Gusmão, José Roberto D' Affonsecahttp://lattes.cnpq.br/7307800981197428http://lattes.cnpq.br/3363931714199124Amaral, Flavia Aparecida do2021-11-26T19:59:34Z2021-11-26T19:59:34Z2021-03-03Amaral, Flavia Aparecida do. Deferimento, homologação e convolação da recuperação judicial em falência: análise conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24102The present study aims to analyze the application of the principle of preservation of the company in three moments of the processing of the judicial recovery: the granting, the ratification of the judicial recovery plan and the bankruptcy convolation, according to the jurisprudence of the São Paulo Court of Justice. The relevance of the chosen subject is justified by the diversity of positions adopted by the country's largest court in terms of recovery, when applying the principle of preserving the company or not. The methodology used was the analysis of 191 judgments issued by the Court of Justice of São Paulo, related to 137 companies under judicial reorganization, in the period from 2007 to 2020. From these, 36 judgments dealt with the granting of judicial reorganization; 99 referred to appeals from the decision that assessed the ratification of the judicial reorganization plan and 56 dealt with cases in which the judicial bankruptcy reorganization was subject to judgment. From the cases analyzed, 5 were selected from each of the moments, in order to exemplify how the principle of company preservation has motivated judicial decisions to overcome legal obstacles in the company's crisis and how the withdrawal of the unviable company from the market has been adopted. 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The conclusions point to the lack of uniformity in the judgments, since the Court of Justice of São Paulo sometimes acts in favor of the preservation of the company, with relativization of legal criteria, sometimes in favor of the decree of bankruptcyO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da preservação da empresa em três momentos do processamento da recuperação judicial: o deferimento, a homologação do plano de recuperação judicial e a convolação em falência, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relevância do tema escolhido é justificada pela diversidade de posicionamentos adotados pelo maior Tribunal do país em matéria recuperacional, nos momentos de aplicação ou não do princípio da preservação da empresa. A metodologia utilizada foi a análise de 191 acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, relacionados a 137 empresas em recuperação judicial, no período de 2010 a 2020. Destes, 36 versavam sobre o deferimento da recuperação judicial; 99 se referiam a recursos da decisão que apreciou a homologação do plano de recuperação judicial e 56 arestos tratavam de casos em que foi submetido a julgamento a convolação da recuperação judicial em falência. Dos julgados analisados, foram selecionados 5 de cada um dos momentos, para exemplificar como o princípio da preservação da empresa tem motivado as decisões judiciais para superação de entraves legais na crise da empresa e como tem sido adotada a retirada da empresa inviável do mercado. Verificou-se, nos acórdãos estudados, que o princípio da preservação da empresa tem sido usado como solução para os casos de lacuna daCrimes contra a economia popular e que a análise da viabilidade ou não da recuperação judicial do devedor por parte do julgador tem sido adotada de forma restritiva, em casos em que a situação concreta analisada trazia elementos que justificavam a intervenção além do que foi ou teria sido decidido pelos credores e, sobretudo, em momentos em que os requisitos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não estavam presentes de forma cumulativa. As conclusões apontam para a inexistência de uniformidade nos julgamentos, adotando o Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento ora pela preservação da empresa, com relativização de critérios legais, ora pela decretação da falênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSociedades comerciais - RecuperaçãoEmpresas - FalênciaFalência - Leis e legislaçãoCorporate turnaroundsBusiness failuresBankruptcy - Laws and legislationDeferimento, homologação e convolação da recuperação judicial em falência: análise conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFlavia Aparecida do Amaral.pdfapplication/pdf4163698https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24102/1/Flavia%20Aparecida%20do%20Amaral.pdfb36be95a34eb88b3dee76610215395b1MD51TEXTFlavia Aparecida do Amaral.pdf.txtFlavia Aparecida do Amaral.pdf.txtExtracted texttext/plain905108https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24102/2/Flavia%20Aparecida%20do%20Amaral.pdf.txt138f3a04d396d0b19864e4340719fa6eMD52THUMBNAILFlavia Aparecida do Amaral.pdf.jpgFlavia Aparecida do Amaral.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24102/3/Flavia%20Aparecida%20do%20Amaral.pdf.jpge28ece009d91363197711d8356060218MD53handle/241022022-07-01 10:31:29.437oai:repositorio.pucsp.br:handle/24102Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T13:31:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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