A constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, presentes no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Vinícius de Souza Costeira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31840
Resumo: The purpose of this study was to develop an analysis of the constitutionality of the institutes of transfer of shareholder control of a public service concessionaire and the transfer of a concession, as provided in article 27 of Federal Law No. 8.987/1995. To achieve this objective, the work was premised considering specially the Principle of Bidding, in accordance with articles 175 and 37, XXI, from Brazilian Constitution. The constitutionality was also examined based on the spirit of Republic and other principles associated with the legal system of public law. This work concludes that transfers of concessions without opening a new bidding procedure is unconstitutional and that the transfer of shareholder control of a concessionaire to another group is constitutional
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