Aplicação dos princípios de responsabilidade civil no direito antitruste

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhaes, Everton Claro
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42104
Resumo: The present work aims to relate the application of civil liability in the field of antitrust law in relation to market illicit acts in order to seek civil reparation for the damages caused, as well as explore the current challenges for the application of the principles of civil liability in the antitrust sphere and propose viable improvements in light of the precepts of civil law and CADE's special regulation on the topic proposed herein
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spelling Perri, Cláudia Haidamushttp://lattes.cnpq.br/5263167231069342Magalhaes, Everton Claro2024-07-05T11:32:35Z2024-07-05T11:32:35Z2024-06-26Magalhaes, Everton Claro. Aplicação dos princípios de responsabilidade civil no direito antitruste. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42104The present work aims to relate the application of civil liability in the field of antitrust law in relation to market illicit acts in order to seek civil reparation for the damages caused, as well as explore the current challenges for the application of the principles of civil liability in the antitrust sphere and propose viable improvements in light of the precepts of civil law and CADE's special regulation on the topic proposed hereinO presente trabalho tem como objetivo relacionar a aplicação da responsabilidade civil no campo do direito antitruste frente aos ilícitos mercadológicos para a busca da reparação civil dos danos provocados, bem como explorar os desafios atuais para a aplicação dos princípios da responsabilidade civil na esfera antitruste e propôr viáveis aprimoramentos à luz dos preceitos do direito cívil e regulação especial do CADE acerca do tema aqui propostoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade civilAntitrusteDireito concorrencialLei nº 12.529/2011CADECivil liabilityAntitrustCompetition lawLaw 12.529/2011CADEAplicação dos princípios de responsabilidade civil no direito antitrusteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia - Responsabilidade Civil & Direito_EVERTON CLARO MAGALH.pdfapplication/pdf393702https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42104/1/Monografia%20-%20Responsabilidade%20Civil%20%26%20Direito_EVERTON%20CLARO%20MAGALH.pdf362938159543918a876df461fc135151MD51TEXTMonografia - Responsabilidade Civil & Direito_EVERTON CLARO MAGALH.pdf.txtMonografia - Responsabilidade Civil & Direito_EVERTON CLARO MAGALH.pdf.txtExtracted texttext/plain80248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42104/2/Monografia%20-%20Responsabilidade%20Civil%20%26%20Direito_EVERTON%20CLARO%20MAGALH.pdf.txte83971b1b0eef545f3e7dbf55368c1e2MD52THUMBNAILMonografia - Responsabilidade Civil & Direito_EVERTON CLARO MAGALH.pdf.jpgMonografia - Responsabilidade Civil & Direito_EVERTON CLARO MAGALH.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42104/3/Monografia%20-%20Responsabilidade%20Civil%20%26%20Direito_EVERTON%20CLARO%20MAGALH.pdf.jpg521b2002fcd5f45d640dd4f903bf241aMD53handle/421042024-07-06 01:02:31.306oai:repositorio.pucsp.br:handle/42104Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-06T04:02:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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