A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23995 |
Resumo: | This paper analyzes the civil liability of internet application providers. Initially, this theme was the result of the case law shaped by the Superior Court of Justice, which drew from foreign legal provisions, especially the European Union Directives, the Brazilian Civil Code and the Brazilian Consumer Act. However, there was a substantial change with the enactment of the Brazilian Internet Act (Federal Law N. 12.965/14). Although this law maintained the regime of subjective liability of internet application providers, the provision for the duty to indemnify only in case of failure to comply with a specific court order imposed a considerable change in the framework that was previously asserted by jurisprudence, such as the inertia of the application provider in the face of a notification by the interested party in regard to a certain content causing harm to others. Such change has generated antagonistic doctrinal positions on the subject. On the one hand, there are those who defend the unconstitutionality of Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet or the need for its interpretation in such a manner as to safeguard the personality rights and the provisions of the Consumer Protection Code; on the other hand, it is argued that the transfer of the decision on the removal of content from the Internet to the Judiciary is based on the defense of freedom of speech and the prohibition of prior censorship, which would provide greater in the decision-making on the alleged unlawfulness of the content. There has not yet been a definitive directive on the subject by the Brazilian Federal Supreme Court, therefore, this paper also addresses a proposal for the interpretation of the said provision |
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Although this law maintained the regime of subjective liability of internet application providers, the provision for the duty to indemnify only in case of failure to comply with a specific court order imposed a considerable change in the framework that was previously asserted by jurisprudence, such as the inertia of the application provider in the face of a notification by the interested party in regard to a certain content causing harm to others. Such change has generated antagonistic doctrinal positions on the subject. On the one hand, there are those who defend the unconstitutionality of Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet or the need for its interpretation in such a manner as to safeguard the personality rights and the provisions of the Consumer Protection Code; on the other hand, it is argued that the transfer of the decision on the removal of content from the Internet to the Judiciary is based on the defense of freedom of speech and the prohibition of prior censorship, which would provide greater in the decision-making on the alleged unlawfulness of the content. There has not yet been a definitive directive on the subject by the Brazilian Federal Supreme Court, therefore, this paper also addresses a proposal for the interpretation of the said provisionO presente trabalho analisa a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet. Inicialmente, este tema foi fruto de uma construção jurisprudencial protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça, inspirada em disposições estrangeiras, especialmente nas Diretivas da União Europeia, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, houve uma alteração substancial com a entrada em vigor da Lei do o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14). Embora referida lei tenha mantido o regime de responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicações de internet, a estipulação de que o dever de indenizar somente surgirá em caso de descumprimento de uma ordem judicial específica impôs considerável alteração do marco que anteriormente vinha sendo considerado pela jurisprudência como a inércia do provedor de aplicações face à notificação do interessado de que determinado conteúdo causa lesão a outrem. Tal alteração tem gerado posicionamentos doutrinários antagônicos a respeito do tema. De um lado, há os que defendem a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet ou a necessidade de sua interpretação de forma a se preservar os direitos da personalidade e as disposições do Código de Defesa do Consumidor; de outro, defende-se que a transferência ao Poder Judiciário da decisão a respeito da remoção de conteúdo da internet tem como fundamento a defesa da liberdade de expressão e da vedação à censura prévia, o que proporcionaria maior segurança aos jurisdicionados na tarefa decisória a respeito da ilegalidade do conteúdo. Ainda não houve uma manifestação definitiva a respeito do tema pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que este trabalho aborda também uma proposta de interpretação do aludido dispositivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInternet - Legislação - BrasilResponsabilidade (Direito)Provedores de serviços da InternetLiberdade de expressãoInternet - Law and legislation - BrazilLiability (Law)Internet service providersFreedom of expressionA responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internetinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHenrique Ceolin Bortolo.pdfapplication/pdf952874https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23995/1/Henrique%20Ceolin%20Bortolo.pdf1fb480e349e401cb3420b6989cff9061MD51TEXTHenrique Ceolin Bortolo.pdf.txtHenrique Ceolin Bortolo.pdf.txtExtracted texttext/plain360019https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23995/2/Henrique%20Ceolin%20Bortolo.pdf.txt4ee03f46df9a3ff8b484736967feb687MD52THUMBNAILHenrique Ceolin Bortolo.pdf.jpgHenrique Ceolin Bortolo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23995/3/Henrique%20Ceolin%20Bortolo.pdf.jpgb626756a445d4ea4fac4badac1354bbfMD53handle/239952022-08-22 11:15:49.404oai:repositorio.pucsp.br:handle/23995Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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