Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823 |
Resumo: | The announced financial crisis in social insurance systems around the world has been causing considerable repercussions in the executive, legislative and judicial activities of the Public Power, whose projects, not infrequently, reflect the recurring collision between economic and social arguments in the scope of social security law. In view of such a framework, the present work aims at examining the limits and legitimacies of the state activity to be undertaken in this branch of Social Security, considering, for that, the values inserted in the constitutional text and the factual reality coming from the current economic regime. Following this guideline, the work will be initiated through a brief outline of the evolution of the concept of social protection, from Antiquity to the present, emphasizing the main characteristics of each historical period, as well as the changes that have occurred until the improvement of its meaning in the Social State, and then to present the reasons that justify the fundamentality of Social Security. Then, due to the plurality of disciplines that permeate Social Security and interfere in the stipulation of its legal norms, the relationship between Law and Economics will be evaluated, through an explanation of the discipline called Economic Analysis of Law, with a special focus on the postulates of human rationality and maximum efficiency, so that the applicability of these economic precepts to social security law can be investigated. Continuing in the next chapter, the importance of Social Security for the economic development of a country will be recorded, as will the limitations imposed by the reserve of the financially possible, based on the normative force of the Constitution and on the axiom of proportionality. Already entering the fourth section of the work, a friendly path will be sought that reconciles social protection with the current economic reality, exposing social security projects that fit the present format of the labor market. In the last chapter, we will discuss cases demonstrating the frequent clash between the fundamental right to Social Security and the economic aspects of the respective legal relationship. Regarding the methodology to be used, it will consist of theoretical research of national and foreign doctrine and legislation, as well as the research of the Brazilian jurisprudence and of the statistical data held by the Public Administration. Finally, the work will use the inductive and deductive methods to verify concrete cases and infer rules and solutions to the factual hypotheses investigated |
id |
PUC_SP-1_74f02a724c242e3c373e8bd024d4aa28 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/21823 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Horvath Junior, Miguelhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4674828U3Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda2018-12-19T09:35:24Z2018-12-10Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda. Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade. 2018. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823The announced financial crisis in social insurance systems around the world has been causing considerable repercussions in the executive, legislative and judicial activities of the Public Power, whose projects, not infrequently, reflect the recurring collision between economic and social arguments in the scope of social security law. In view of such a framework, the present work aims at examining the limits and legitimacies of the state activity to be undertaken in this branch of Social Security, considering, for that, the values inserted in the constitutional text and the factual reality coming from the current economic regime. Following this guideline, the work will be initiated through a brief outline of the evolution of the concept of social protection, from Antiquity to the present, emphasizing the main characteristics of each historical period, as well as the changes that have occurred until the improvement of its meaning in the Social State, and then to present the reasons that justify the fundamentality of Social Security. Then, due to the plurality of disciplines that permeate Social Security and interfere in the stipulation of its legal norms, the relationship between Law and Economics will be evaluated, through an explanation of the discipline called Economic Analysis of Law, with a special focus on the postulates of human rationality and maximum efficiency, so that the applicability of these economic precepts to social security law can be investigated. Continuing in the next chapter, the importance of Social Security for the economic development of a country will be recorded, as will the limitations imposed by the reserve of the financially possible, based on the normative force of the Constitution and on the axiom of proportionality. Already entering the fourth section of the work, a friendly path will be sought that reconciles social protection with the current economic reality, exposing social security projects that fit the present format of the labor market. In the last chapter, we will discuss cases demonstrating the frequent clash between the fundamental right to Social Security and the economic aspects of the respective legal relationship. Regarding the methodology to be used, it will consist of theoretical research of national and foreign doctrine and legislation, as well as the research of the Brazilian jurisprudence and of the statistical data held by the Public Administration. Finally, the work will use the inductive and deductive methods to verify concrete cases and infer rules and solutions to the factual hypotheses investigatedA anunciada crise financeira nos sistemas de seguro social ao redor do mundo vem promovendo repercussões consideráveis nas atividades executiva, legislativa e judicial do Poder Público, cujos projetos, não raras vezes, refletem a recorrente colisão entre argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito previdenciário. Diante de tal quadro, a presente obra objetiva a perquirição dos limites e da legitimidade da atividade estatal a ser empreendida neste ramo da Seguridade Social, considerando-se, para tanto, os valores inseridos no texto constitucional e a realidade fática advinda do atual regime econômico. Seguindo essa diretriz, o trabalho será iniciado através de um breve esboço acerca da evolução do conceito de proteção social, desde a Antiguidade até o presente momento, enfatizando-se as principais características de cada período histórico, bem como as alterações que se sucederam até o aperfeiçoamento de sua significação no Estado Social para, em seguida, serem apresentadas as razões que justificam a fundamentalidade da Previdência Social. Ato contínuo, em razão da pluralidade das disciplinas que permeiam a Previdência Social e que interferem na estipulação de suas normas jurídicas, será avaliada a relação existente entre Direito e Economia, mediante a explanação da disciplina denominada Análise Econômica do Direito, com especial enfoque aos postulados da racionalidade humana e do alcance da máxima eficiência para, logo adiante, perquirir-se a aplicabilidade destes preceitos econômicos ao direito previdenciário. Prosseguindo no capítulo posterior, será registrada a importância da Previdência Social para o desenvolvimento econômico de um país, bem como serão estabelecidas as limitações impostas à reserva do financeiramente possível, com fundamento na força normativa da Constituição e no axioma da proporcionalidade. Já adentrando na quarta seção da obra, buscar-se-á um caminho amistoso que concilie a proteção social com a realidade econômica atual, expondose projetos previdenciários que se adéquem à formatação presente do mercado de trabalho. No último capítulo serão apreciados temas casuísticos demonstrativos do frequente embate entre o direito fundamental à Previdência Social e os aspectos econômicos da respectiva relação jurídica. Acerca da metodologia a ser utilizada, consistirá na pesquisa teórica da doutrina e da legislação nacionais e estrangeiras, bem como no exame da jurisprudência brasileira e dos dados estatísticos em poder da Administração Pública. Por fim, o trabalho recorrerá aos métodos indutivos e dedutivos para verificar casos concretos e inferir regras e soluções às hipóteses fáticas averiguadasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47892/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoPrevidência Social - BrasilDireitos fundamentaisDireitos sociaisDesenvolvimento econômico - Aspectos sociaisSocial SecurityCivil rightsSocial rightsEconomic development - Social aspectsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArgumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidadeEconomic and social arguments in the scope of the fundamental right to Social Security: limits and legitimacyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.txtSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.txtExtracted texttext/plain751162https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/4/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.txt7aaf1db284b2f8bd6e99c53fa88443beMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdfSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdfapplication/pdf1868888https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/2/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdfce5b81640de2ac335899c168f715b534MD52THUMBNAILSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.jpgSabrina Bonfim de Arruda Pinto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/3/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/218232022-08-22 18:12:22.713oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Economic and social arguments in the scope of the fundamental right to Social Security: limits and legitimacy |
title |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
spellingShingle |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda Previdência Social - Brasil Direitos fundamentais Direitos sociais Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais Social Security Civil rights Social rights Economic development - Social aspects CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
title_full |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
title_fullStr |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
title_full_unstemmed |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
title_sort |
Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade |
author |
Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda |
author_facet |
Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Horvath Junior, Miguel |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4674828U3 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda |
contributor_str_mv |
Horvath Junior, Miguel |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Previdência Social - Brasil Direitos fundamentais Direitos sociais Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais |
topic |
Previdência Social - Brasil Direitos fundamentais Direitos sociais Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais Social Security Civil rights Social rights Economic development - Social aspects CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Social Security Civil rights Social rights Economic development - Social aspects |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The announced financial crisis in social insurance systems around the world has been causing considerable repercussions in the executive, legislative and judicial activities of the Public Power, whose projects, not infrequently, reflect the recurring collision between economic and social arguments in the scope of social security law. In view of such a framework, the present work aims at examining the limits and legitimacies of the state activity to be undertaken in this branch of Social Security, considering, for that, the values inserted in the constitutional text and the factual reality coming from the current economic regime. Following this guideline, the work will be initiated through a brief outline of the evolution of the concept of social protection, from Antiquity to the present, emphasizing the main characteristics of each historical period, as well as the changes that have occurred until the improvement of its meaning in the Social State, and then to present the reasons that justify the fundamentality of Social Security. Then, due to the plurality of disciplines that permeate Social Security and interfere in the stipulation of its legal norms, the relationship between Law and Economics will be evaluated, through an explanation of the discipline called Economic Analysis of Law, with a special focus on the postulates of human rationality and maximum efficiency, so that the applicability of these economic precepts to social security law can be investigated. Continuing in the next chapter, the importance of Social Security for the economic development of a country will be recorded, as will the limitations imposed by the reserve of the financially possible, based on the normative force of the Constitution and on the axiom of proportionality. Already entering the fourth section of the work, a friendly path will be sought that reconciles social protection with the current economic reality, exposing social security projects that fit the present format of the labor market. In the last chapter, we will discuss cases demonstrating the frequent clash between the fundamental right to Social Security and the economic aspects of the respective legal relationship. Regarding the methodology to be used, it will consist of theoretical research of national and foreign doctrine and legislation, as well as the research of the Brazilian jurisprudence and of the statistical data held by the Public Administration. Finally, the work will use the inductive and deductive methods to verify concrete cases and infer rules and solutions to the factual hypotheses investigated |
publishDate |
2018 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-12-19T09:35:24Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-12-10 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda. Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade. 2018. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823 |
identifier_str_mv |
Pinto, Sabrina Bonfim de Arruda. Argumentos econômicos e sociais no âmbito do direito fundamental à Previdência Social: limites e legitimidade. 2018. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21823 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/4/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/2/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21823/3/Sabrina%20Bonfim%20de%20Arruda%20Pinto.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
7aaf1db284b2f8bd6e99c53fa88443be bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 ce5b81640de2ac335899c168f715b534 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277874238128128 |